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DOURADOS

Construtora que edificou sobre calçada cita ‘ares de possível extorsão’ em pedido para domolir ou indenizar

16 julho 2020 - 10h24Por André Bento

A Hannah Engenharia e Construção Ltda, que edificou parte de um centro comercial sobre trechos de calçadas na Vila Maxwell, em Dourados, aponta haver “ares de possível extorsão” no processo movido pela prefeitura com pedido de demolição ou pagamento de indenização pelo passeio público ocupado de forma irregular.

Em petição juntada no dia 10 de julho ao Procedimento Comum Cível    0805965-12.2020.8.12.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca, a advogada da empresa pede que seja julgada improcedente a demanda, ante a ausência de requisitos legais.

“Caso não seja o entendimento, requer seja julgado parcialmente procedente, com a ratificação do valor exposto no Laudo de Avaliação da Requerida, pagamento nos autos, e imediata e consequente expedição de competente ofício ao CRI de Dourados para averbação da Matrícula do imóvel da área excedente”, pleiteia.

Antes de apresentar seus pedidos, a representante da construtora detalhou que a área em questão foi adquirida em 31 de outubro de 1990, onde foi edificado imóvel que durante 15 anos foi locado para a antiga Casas Moreira. 

No entanto, em 2013 foi dado início a obra de ampliação do empreendimento, transformando o antigo prédio em um centro de compras com lojas âncoras, mall, praça de alimentação e ampliação do estacionamento. 

“Durante a obra de expansão, a Requerida constatou diferenças nas dimensões do imóvel, as quais, de acordo com a Matrícula n. 55105, perfazia 10.000m². Contudo in loco verificou-se área maior”, argumenta.

Acrescenta que embora tenha proposto R$ 290.000,00 para regularizar a área junto ao município, a Prefeitura de Dourados atribuiu o valor de R$ 326.671,88. Diz ainda que levantamento topográfico constatou 642,08 m² de área, razão pela qual “as partes deliberaram pelo valor de R$ 350.000,00, que foi aceito pelo Município”.

A advogada da empresa afirma que “sem base científica e legal, a 16º Promotoria de Dourados, apresentou avaliação extremamente unilateral e com explicita vantagem a Requerente, atribuindo a área o fantasioso valor de R$ 444.105,33.

Conforme já revelado pelo Dourados News, esse é o montante requerido pela prefeitura como indenização no processo protocolizado em 19 de maio, a ser pago alternativamente, caso a construtora não queira proceder com a demolição de trecho da estrutura construído sobre a calçada.

Mas a empresa acusa a avaliação apresentada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) de ter sido “realizada de forma equivocada e sem critérios técnicos, pois comparou imóveis completamente divergentes da área desafetada e impôs o valor como condição essencial para deslinde do caso”.

Diante da negativa da Promotoria de Justiça em alterar a avaliação, a construtora contratou o escritório Real Brasil para avaliação do imóvel, o qual determinou o valor da área em R$ 282.329,32. “A avaliação foi novamente refutada pela 16º Promotoria, sem qualquer justificativa técnica ou legal, sendo determinado a PMD o imediato ajuizamento de ação para resolução do caso”, aponta.

A troca de correspondências entre empresa, MPE e prefeitura, ocorre no âmbito do Inquérito Civil número 06.2016.00001136-0, instaurado em 29 de agosto de 2016 para apurar possível lesão ao erário. Em 28 de abril, a construtora havia proposto pagar R$ 300 mil, mas o caso foi para a Justiça.

“É nítida a manobra intentada pelo Requerente [município], que na sequência ‘acelerou’ o processo e buscou validação do valor de R$ 350.000,00 junto ao MPE, e este por sua vez, trouxe à baila, o fantasioso e já citado, Laudo de Avaliação R$ 444.105,33”, acusa a advogada. 

Na petição feita à 6ª Vara Cível de Dourados, ela diz que “a conduta dos dois órgãos (PMD e MPE) impõe explícito prejuízo a Requerida e ilegal enriquecimento ilícito ao Requerente”. 

“Nesse viés, imperioso ressaltar que desde o ano de 2013, a Requerida, em ato de boa-fé,  busca a regularização da área, sem sucesso, ante a reiteração dos atos praticados pelos órgãos acima, que cada vez, impõem valores maiores para aquisição da área, causando ‘ares de possível extorsão’ e ultimamente, contendem entre si”, pontua.

Além de apontar prejuízos estruturais ao centro comercial caso seja necessário demolir as partes edificadas sobre as calçadas, a construtora considera não haver lógica entre os pedidos judiciais feitos pela prefeitura, “visto que se há possibilidade de compra e venda da área, o pedido demolitório é totalmente absurdo, ainda mais tratando-se de um empreendimento em pleno funcionamento, gerador de vários empregos e renda, que fomenta a economia de Dourados e região.

“O Requerente abusou da teatralidade na presente demanda, e omitiu a verdade, pois conforme já aduzido, a possibilidade de compra da área é incontroversa, restando pendente apenas a deliberação do valor do imóvel, que, repita-se, somente não foi concluído, pela manifestação parcial do MPE. Dessa forma, é importante desde já, reiterar a possibilidade de demolição do imóvel, sendo que havendo a impossibilidade de composição de valores entre as partes, o juízo através de prova pericial, ou com base na documentação acostada, pode proferir Decisão no sentido de valores para encerramento da demanda”, indica.

Após essa manifestação, a 6ª Vara Cível determinou a intimação do município de Dourados, “na pessoa de seu procurador, ou quem suas vezes fizer”, para manifestar-se. Em 20 de maio, o juiz José Domingues negou a tutela de urgência pleiteada pela administração municipal na busca por uma decisão de efeitos imediatos.

“A rejeição de plano o pleito de tutela de urgência é medida que se impõe, pelo simples fato de que não há urgência alguma na sua concessão. De fato, o local em testilha se refere as instalações de famoso supermercado nesta cidade, que está daquela forma há muitos anos – a título exemplificativo, desde 2013, como disse na própria petição inicial. De maneira que imitir o Município na posse em tutela de urgência, com pleito de demolição, é utilizar-se do Judiciário para chancelar a omissão no seu dever de fiscalizar, notadamente quando se realizou a obra de ampliação”, pontuou o magistrado na ocasião.

Na avaliação do juiz, “a despeito da probabilidade do direito, não está configurado a urgência manifestada em perigo de dano, notadamente para os usuários do passeio público, requisito essencial presente no art. 300 do CPC”.

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