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DÍVIDA DE 1995

Conselho de Justiça suspende precatório de R$ 450 mi contra o município de Dourados

27 novembro 2015 - 15h50

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu no dia 9 de novembro as ações que apuravam títulos precatórios contraídos pelo município de Dourados em 1995, época em que a cidade era administrada por Humberto Teixeira. A suposta dívida seria com o extinto Banco Pontual no valor de R$ 2 milhões e que hoje, estaria valendo em torno de R$ 450 milhões.

A decisão foi confirmada pelo MPE (Ministério Público Estadual) através da 16ª promotoria de Justiça.

Em tese, o processo ficará parado até o julgamento de duas ações populares, uma por parte de Elizio Brites e a outra pelo próprio município, pedindo a nulidade do caso. Se a decisão for acatada, o título deixará de existir, do contrário, o processo volta a tramitar.

Em setembro passado, a corregedoria do CNJ havia determinado a investigação de uma suposta irregularidade no empréstimo ocorrido há duas décadas.

De acordo com o MPE, a transação teria sido realizada com taxas abusivas de juros e os títulos cedidos pelo extinto banco estariam em posse de pessoas próximas ao secretário de Fazenda da administração citada, Luiz Zarpelon, que teria intermediado as conversas.





Para o órgão, todo o processo “não passou de uma simulação para desviar dinheiro público, isto porque além de não haver qualquer prova inequívoca de que os valores adentraram os cofres do município, também restou constatado que não houve autorização legislativa específica para o ARO (Antecipação de Receita Orçamentária)”.

Entre outras ilegalidades que foram apuradas durante o processo estão a falta de uma lei específica por parte da Câmara Municipal na época, ausência de licitação, nulidade de garantia do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrança de taxa de abertura de crédito, cobrança da taxa ANBID – que seria ilegal -, juros abusivos de 3,5% a 4% ao mês, capitalização de juros, e abuso na multa contratual e honorários advocatícios.

Uma equipe do CNJ esteve em Campo Grande e Dourados para periciar as ações em setembro passado.

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