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DOURADOS

Com licitação barrada pelo TCE, prefeitura tenta prorrogar contrato que já supera R$ 100 milhões

08 outubro 2020 - 09h47Por André Bento

A Prefeitura de Dourados tenta prorrogar o contrato firmado no dia 24 de março de 2014 com a Litucera Limpeza e Engenharia Ltda para prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas do município. Esse é um dos pedidos feitos em processo que também tenta reverter decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) responsável por barrar nova licitação.

A sessão de julgamento do Pregão Eletrônico nº 12/2020, agendada para 9h do dia 1 de outubro visando contratar a execução desse mesmo serviço por R$ 23.961.797,89, foi suspensa por decisão liminar concedida no dia 14 de setembro pelo conselheiro Jerson Domingos.

Ele determinou a suspensão considerando “a existência de possíveis irregularidades que indicam afronta aos dispositivos da Lei n. 8.666/93, bem como a possibilidade de ocorrer lesão ao erário face ao valor licitado”, justamente após denúncia formulada pela Litucera, vencedora da Concorrência nº 001/2014 que teve o vínculo aditivado nove vezes desde então, elevando em R$ 88.688.297,00 o valor original, dos iniciais R$ 14.281.274,64 para os atuais R$ 102.969.571,64.

Para suspender os efeitos da liminar concedida pelo conselheiro do TCE, os procuradores municipais ingressaram com Procedimento Comum Cível no dia 29 de setembro. Em trâmite na 6ª Vara Cível de Dourados sob o número 0812410-46.2020.8.12.0002, ele ainda não foi julgado.

Na mais recente movimentação, datada de quarta-feira (7), o juiz José Domingues Filho abriu prazo para que o município se manifeste sobre a legitimidade passiva do Tribunal de Contas, facultando a emenda a inicial, na forma, prazo e sob as penalidades do art. 321, do CPC. Às providências.

“Na ação em que se argúi a nulidade de ato administrativo emanado pelo Tribunal de Contas estadual, é o próprio Estado, dotado de personalidade jurídica, quem deve ser arrolado como legitimado passivo, porquanto, como regra geral, referido órgão não possui capacidade processual”, pontuou.

Com a nova licitação ainda suspensa mesmo após a data prevista para sessão de julgamento, outro pleito da prefeitura, caso deferido judicialmente, pode prorrogar o contrato atual com a Litucera.

Isso porque, embora tenha acusado a empresa de má-fé na denúncia feita ao TCE, indicando que “uma dispensa de licitação (contrato emergencial) apenas favoreceria a empresa Litucera”, a petição também requereu parecer favorável à prorrogação, por mais 120 dias, do Contrato nº 161/2014/DL/PMD, Concorrência nº 001/2014 e Processo de Licitação nº 045/2014, celebrado com a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, tempo que considera suficiente para o término do outro procedimento licitatório.

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