CNJ manda investigar precatório milionário contraído pela prefeitura de Dourados

A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a investigação de uma suposta irregularidade em empréstimo contraído pelo Município de Dourados com o extinto Banco Pontual em 1995. Na época, a cidade era administrada por Humberto Teixeira. O valor de R$ 2 milhões se transformou em R$ 218 milhões.

A ação foi provocada pela 16ª a 10ª promotorias de Dourados, através dos promotores Ricardo Rotunno e Eteocles Brito Mendonça Dias Junior e determinada pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

De acordo com o MPE, o empréstimo foi realizado com taxas abusivas de juros. Outra situação apurada é se existia a necessidade do mesmo ocorrer. Esses títulos foram cedidos pelo extinto banco e estariam em posse de pessoas próximas ao secretário de Fazenda da administração citada, Luiz Zarpelon, que teria intermediado as conversas.

Uma equipe do CNJ está em Campo Grande desde a sexta-feira passada (18) e deve chegar a Dourados ainda esta semana para periciar as ações. O juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conduzirá os trabalhos.

Até o momento, segundo o MPE, os autos evidenciam que “o Contrato de Abertura de Crédito Fixo por antecipação de receita orçamentária, celebrado no ano de 1995, pelo então Prefeito Municipal Humberto Teixeira, com o Banco Pontual S.A., que culminou na expedição dos milionários Precatórios n. 1602876-95.2013.8.12.0000 e 1602877-80.2013.8.12.0000, que tramitam junto ao TJMS, não passou de uma simulação para desviar dinheiro público, isto porque além de não haver qualquer prova inequívoca de que os valores adentraram os cofres do município, também restou constatado que não houve autorização legislativa específica para o ARO (Antecipação de Receita Orçamentária)”, diz material divulgado pelo órgão.

IRREGULARIDADES

Entre as ilegalidades apuradas estão a falta de lei específica da Câmara Municipal na época, ausência de licitação, nulidade de garantia do FPM e ICMS, cobrança de taxa de abertura de crédito, cobrança da taxa ANBID – que seria ilegal -, juros abusivos de 3,5% a 4% ao mês, capitalização de juros, e abuso na multa contratual e honorários advocatícios.

O MPE também alega que os Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul e de São Paulo não deram a atenção devida ao caso, resultando em um pedido de providência por parte do Conselho.

Na representação junto ao CNJ, os promotores pediram a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos magistrados e desembargadores responsáveis pelas decisões judiciais acerca do caso, bem como a suspensão dos Precatórios n. 1602876-95.2013.8.12.0000, no valor de R$ 172.218.558,15, e 1602877-80.2013.8.12.0000, no valor de R$ 46.760.401,35.

Os promotores também requisitaram às autoridades fiscais perícia no sentido de elucidar se os valores financiados pelo Banco Pontual ao Município de Dourados efetivamente adentraram os cofres públicos, haja vista que, em sede judicial, houve o cerceamento de defesa com relação à produção de tal prova.