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Câmara recorre para evitar leitura de denúncia e diz que vereador não foi citado em ocorrência

11 junho 2021 - 09h47Por André Bento

A Câmara de Vereadores de Dourados recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para suspender os efeitos da decisão da 6ª Vara Cível da comarca que ordenou ao presidente, vereador Laudir Munaretto (MDB), a leitura em plenário de denúncia contra o parlamentar Diogo Castilho (DEM). 

No agravo de instrumento número 1408167-79.2021.8.12.0000, distribuído à 3ª Câmara Cível da Corte estadual, é reforçada a legalidade do ato do chefe do Legislativo, que arquivou administrativamente a acusação de quebra do decoro contra o democrata. 

A ordem para leitura da denúncia na sessão ordinária havia sido dada no final do mês passado pelo juiz José Domingues Filho ao deferir liminar pleiteada pelo eleitor douradense Luan Padilha Araújo. Essa decisão judicial anulou ato administrativo da Câmara responsável por arquivar a denúncia sem leva-la ao plenário. 

Ao acionar o Judiciário através do mandado de segurança número 0806281-88.2021.8.12.0002, o denunciante reforçou a narrativa segundo a qual no dia 14 de abril de 2021 o vereador Diogo Castilho desrespeitou decretos municipal e estadual de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus por ter permanecido em um restaurante além das 22h15, embora o toque de recolher vedasse a circulação de pessoas depois das 21h, “deixando o restaurante somente após a Guarda Municipal ir até o local e dispersar os que lá estavam”. 

Porém, no agravo de instrumento protocolizado na quinta-feira (10), o procurador-geral da Câmara, Leandro Luiz Belon, e a subprocuradora Aline Ramos Gonçalves Matheussi, asseguram que a decisão de não receber a denúncia imposta pelo chefe do Legislativo “possui justificativa jurídica plausível, é amparada doutrinariamente e jurisprudencialmente, além de ter sido realizada no exercício legal de seus poderes conforme demonstrado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados”. 

O recurso menciona que o eleitor denunciante apontou como prova um boletim de ocorrência da Guarda Municipal, mas o documento obtido pela presidência da Casa de Leis “como meio probatório e da materialidade dos fatos narrados” “não apontava o nome” do parlamentar denunciado. 

Foi por essa razão que o presidente negou recebimento da denúncia e encaminhou para Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que decidiu pelo arquivamento. 

“Para que sua conduta não fosse eivada de nenhum vício, e tendo o próprio Agravo indicado os meios probatórios, foi diligenciado junto a Guarda Municipal de Dourados/MS, no objetivo de se obter o Boletim de atendimento”, juntado aos autos, “onde restou cristalino, não conter o nome do Edil denunciado, restando a informação subjetiva”, pontuaram os procuradores. 

Segundo eles, as denúncias apresentadas na Casa de Leis “não podem ser usadas como meio de perseguições ou luta política, sendo que, se não fosse oportunizado o juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente, toda e qualquer denúncia, dos mais variados tipos possíveis, mesmo que sem qualquer tipicidade, materialidade ou mesmo nexo casual ou probatório, teriam que ser lidas em plenário, e passar pelo crivo da votação de seu recebimento ou não pelos Edis”. 

“Imaginemos que numa remota hipótese, em que todas as denúncias sem nenhuma prova ou convicção de sua veracidade, que chegassem à Casa de Leis de Dourados, tivessem que ser lidas e colocadas em votação sua admissibilidade, teríamos uma enxurrada de situações meramente políticas”, ponderam.

Além do efeito suspensivo ao agravo para evitar a leitura da denúncia em plenário, os procuradores do Legislativo pleiteiam ao TJ que casse definitivamente a decisão liminar concedida pela 6ª Vara Cível da comarca. 

Para eles, o magistrado local “não analisou precisamente o mandado de segurança, não apreciando a ilegalidade ou abuso do ato do Presidente da Câmara, muito menos analisou se o agravado possui direito líquido e certo em seus fundamentos, que justifiquem o recebimento de sua denúncia, ou interpretação ilegal realizada pelo Presidente da Câmara”, justificam.
 

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