Além do projeto do PCCR, vereadores aprovaram outros nove projetos de lei Plenário começou a discutir e votar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal - Crédito: Valdenir Rodrigues/CMDA Câmara de Dourados deu início nesta quarta-feira (06) à votação do novo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores do poder legislativo municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 026/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o PCCR, foi aprovado em primeira discussão e votação, com sete emendas, aditivas e modificativas.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara de Dourados compõe-se de cargos de provimento efetivo (com ingresso por meio de concurso público), cargos de provimentos em comissão (de livre nomeação e exoneração) e de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.
O projeto precisa ainda passar em segunda discussão e votação antes de ir à sanção do Executivo municipal. Sancionada a lei, o próximo passo, segundo o presidente Laudir Munaretto (MDB), será a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.
OUTROS PROJETOS
Também em primeira discussão e votação, o plenário aprovou as seguintes matérias constantes da pauta:
- Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
- Projeto de Lei nº 178/2021, de autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), que declara de Utilidade Pública Municipal à Associação de Moradores dos Jardins Canaã III e Flamboyant.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede Título de Cidadão Douradense a Valdemir de Souza Messias, pelos relevantes serviços prestados à população.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Em segunda discussão e votação foram aprovados:
- Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulo à preservação das áreas verdes no Município. O projeto recebeu nove emendas dos vereadores.
- Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta o imóvel de propriedade de Televisão Morena Ltda., com o imóvel que indica de propriedade do Município de Dourados.
- Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria dos vereadores Márcio Pudim (DEM) e Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre a origem de materiais metálicos recicláveis e do cadastro de fornecedores, visando coibir a receptação, furto e roubo de fios de cobre, bronze, alumínio e similares, sem origem definida no Município de Dourados.
- Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que denomina Geraldo Lopes de Assis, o prédio público da sede do Procon de Dourados.
- Projeto de Lei nº 156/2021, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que declara Utilidade Pública Municipal a AJI - Ação de Jovens Indígenas, Aldeia Bororó.
- Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do vereador Cemar Arnal (Solidariedade), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.
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