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DOURADOS

Câmara cria Ouvidoria Parlamentar para reclamações, denúncias, sugestões e elogios

14 setembro 2021 - 10h26Por André Bento

Resolução nº 160, de 01 de setembro de 2021, expedida pelo presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), cria a Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Casa de Leis. 

Publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira (13), ela foi aprovada pelos demais parlamentares e visa criar um órgão de interlocução com a sociedade, “constituindo-se em um canal aberto”. No entanto, a Mesa Diretora ainda deve editar “os atos necessários a fiel execução das medidas previstas”. 

Entre as competências da ouvidoria parlamentar, está previsto o recebimento, análise e encaminhamento aos órgãos competentes de manifestações que lhe forem dirigidas, especialmente sobre sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder.

Diante das demandas recebidas, o órgão deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. Posteriormente, será encaminhada pesquisa de satisfação do serviço. 

A designação do ouvidor parlamentar será feita pelo chefe do Legislativo entre os demais vereadores, com o mandato de dois anos. Um servidor do quadro de efetivos será designado para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes.

Quanto a eventuais denúncias, será permitido o sigilo do denunciante, “devendo ser mantida sob guarda e segredo do ouvidor as informações recebidas, mantendo a Câmara uma sala para o atendimento presencial”.

Caso inexistam indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando a decisão. A pessoa denunciante que não recorrer ao anonimato receberá um número de protocolo para acompanhamento da demanda. 
 

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