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REGULAMENTAÇÃO

Câmara aprova projeto de Fábio Luís que amplia estacionamento gratuito para PcD em Dourados

14 junho 2024 - 09h11Por Da Redação

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Municipal nº 33/2024, de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos), que amplia o estacionamento gratuito na chamada “Zona Azul”, aos motoristas com mobilidade reduzida.

O projeto altera dispositivos da Lei 2.822 de 26 de dezembro de 2005, que regula o sistema de estacionamento rotativo na cidade.

A nova legislação prevê a isenção do pagamento da taxa de estacionamento para veículos que transportam pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida, não apenas nas vagas destinadas, mas em todas as vagas controladas.

O artigo 6ªA, incluído na legislação, detalha os critérios para a obtenção do benefício aos veículos que transportam PCD’s. Entre os pontos destacados, está a necessidade de exibir uma credencial no interior do veículo, visível de fora, para comprovar a isenção. A regulamentação dos procedimentos de cadastro e fiscalização ficará a cargo da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

Durante a discussão, o vereador Fábio Luís destacou a importância da medida para garantir maior inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência.

"A ampliação da isenção é um passo significativo para a inclusão e acessibilidade em nossa cidade. É fundamental que as pessoas com deficiência tenham garantidos os seus direitos de mobilidade, não sendo condicionados a um número limitado de oportunidades", afirmou o vereador.

Com a aprovação em 2ª discussão, o projeto será encaminhado ao prefeito Alan Guedes (PP), que terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a nova lei. Caso sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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