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Câmara aprova lei de Ishy que prevê assistência às parturientes de deficientes

22 março 2013 - 09h16





Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Elias Ishy (PT) e que prevê assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (19) na Câmara de Dourados. A medida recebeu elogios de vários outros parlamentares, que manifestaram apoio à iniciativa e devem aprová-la em definitivo na próxima semana, quando ocorre a segunda votação. Caberá ao prefeito sancioná-la.



O objetivo do Projeto de Lei apresentado por Ishy é fazer com que os hospitais e as maternidades de Dourados prestem assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

Essa assistência consiste na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por causa de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores de deficiência ou patologia específica.



A proposta do vereador Elias Ishy estabelece ainda que médicos pediatras que atuam no município tomem as mesmas providências quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.



Para propor esse Projeto de Lei, Ishy justificou que o direito dessas mães de receber informações específicas sobre as patologias apresentadas por seus filhos recém-nascidos, ainda quando se encontrarem na fase de recuperação e/ou internação hospitalar, está inserida nas boas práticas hospitalares.



No texto do projeto o parlamentar cita a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Também menciona o Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com deficiência, ou a aqueles que por determinados períodos se encaixam na qualidade de Cuidadores, condição das parturientes.



A proposição visa a estabelecer o parâmetro legal a ser utilizado em caso do não recebimento da informação correta sob o estado de saúde do recém-nascido douradense, onde se verifica a cessação da responsabilidade após a verificação da alta. Além disso, objetiva que as mães já deixem o hospital com todas as informações importantes e por escrito, sobre os locais existentes na cidade onde será possível a realização de futuros acompanhamentos.

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