A Prefeitura de Dourados, através da secretarias de Educação e de Assistência Social, promove nesta sexta-feira, às 8h, na Praça Antônio João, um ato público para lembrar o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. O evento, em parceria com o Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, terá discursos de autoridades sobre o trabalho infantil, apresentação cultural das crianças do Peti e panfletagem.
Comemorada todos os anos no dia 12 de junho, a data marca a adoção simbólica da Convenção nº 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil.
A data se tornou nacional por força da Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007, que institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Conscientização
O Dia Nacional de Combate do Trabalho Infantil constitui-se como um momento de sensibilização, mobilização e potencialização dos esforços empreendidos no combate e prevenção do trabalho infantil no Brasil, objetivando conscientizar a sociedade quanto aos malefícios do trabalho precoce.
Segundo Ministério Público do Trabalho, no Brasil ainda existem milhões de crianças e adolescentes que trabalham e que são privados de direitos básicos, como educação, saúde, lazer e liberdades individuais. Muitas, ainda, estão expostas às piores formas de trabalho infantil, sendo envolvidas em atividades que prejudicam de forma irreversível seu desenvolvimento físico, psicológico e emocional.
LEGISLAÇÃO
No Brasil, o trabalho é proibido a menores de 16 anos – salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Os adolescentes na faixa etária de 16 a 18 anos podem trabalhar, mas com restrições: o trabalho não pode ser noturno (entre as 22h e 5h), insalubre, perigoso, penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
ESTATÍSTICAS
De acordo com a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), em 2009 o Brasil mantinha cerca 4,3 milhões de crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 17 anos trabalhando.
Em 2010, as ações fiscais empreendidas pelo corpo de Auditores-fiscais do Trabalho afastaram 5.620 crianças e adolescentes do trabalho no Brasil. Destes, 522 em Mato Grosso do Sul.
Até o mês de maio deste ano já foram efetuados 3.705 afastamentos de crianças e adolescentes do trabalho no Brasil – 332 em MS.
As ações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego objetivam afastar do mercado de trabalho crianças e adolescentes precocemente nele inseridas, prevenir o trabalho infantil e proteger os direitos do trabalhador adolescente.
As informações coletadas pelos Auditores-fiscais do Trabalho são repassadas aos Conselhos Tutelares, às Secretarias Municipais de Assistência Social, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, dependendo da situação encontrada.
O principal objetivo dos encaminhamentos é que as crianças e adolescentes afastados do trabalho sejam incluídos em programas de assistência social, educação e aprendizagem, de acordo com o caso. As informações são registradas também no Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI) acessado no endereço http://sistemasiti.mte.gov.br
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