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Ataque hacker ao STJ adia julgamento do caso de vereador que perdeu mandato

12 novembro 2020 - 09h56Por André Bento

O ataque hacker que paralisou as atividades do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no início deste mês adiou o julgamento de recurso protocolizado pela defesa do ex-vereador Antônio Braz Genelhu Melo (MDB), que tenta reverter a decisão judicial responsável por motivar a Câmara de Dourados a declarar extinto seu mandato em junho deste ano. 

Ex-prefeito do município em duas ocasiões, ele teve os direitos políticos cassados após condenação por improbidade administrativa referente ao período que foi chefe do Executivo municipal pela segunda vez, na década de 1990. 

Conforme já noticiado pelo Dourados News, Braz ainda espera pelo desfecho de agravo interno nos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1860617 - MS (2020/0027041-7), incluso na pauta de julgamentos da sessão virtual de 10 a 16 de novembro pela Segunda Turma do STJ.

No entanto, a sessão virtual precisou ser transferida para o período compreendido entre os dias 17 a 23 de novembro. Na quarta-feira (11), o ministro Humberto Martins, presidente da Corte superior, divulgou comunicado no qual informa que, “passados nove dias do ataque hacker à sua rede de informática, o trabalho de recuperação dos sistemas apresenta cenário positivo além do previsto, estando praticamente restauradas as principais ferramentas, o que possibilita a retomada de todas as atividades da Corte – remota ou presencialmente –, inclusive a realização das sessões de julgamento”.

O recurso de Braz Melo na Sexta Turma do STJ está sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, que no dia 26 de maio havia rejeitado embargos de declaração do parlamentar “por ausência dos vícios previstos na lei processual”, julgado “prejudicado o pedido de tutela provisória”.

A defesa do ex-vereador apontou omissão no julgado embargado ao não aplicar o óbice das Súmulas 282 e 283/STF na hipótese. “Isso porque o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não teria impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido a fim de que fosse possível ultrapassar a fase de conhecimento do recurso especial”, detalha o relatório.

“No ponto, assevera que a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição do cumprimento de sentença em ação de improbidade partiu da interpretação do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, e da Súmula 150/STF, frente às seguintes premissas: a) o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade é contado individualmente; b) o prazo para a execução da sanção deve também ser contado de forma individual. Logo, o recurso especial que aponta violação unicamente ao art. 20 da Lei 8.429/92, não é suficiente para a reforma do acórdão recorrido. Sobretudo porque o dispositivo em questão sequer foi adotado como razão de decidir no acórdão recorrido”, acrescentou.

Por essas razões, o então vereador requereu a suspensão da eficácia da decisão embargada até decisão final, a fim de ser mantido no exercício do mandato para o qual foi eleito em 2016 pelo PSC com 2.107 votos.

Apesar do parecer contrário do relator no julgamento dos embargos de declaração, agora esse agravo interno levará a análise do caso para a Segunda Turma, colegiado composto também pelos ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, e Assusete Magalhães.

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