Após contratar ajuda em edital por R$ 100 mil, prefeita anula licitação de R$ 39 milhões

Licitação anulada previa R$ 39 milhões pela limpeza pública em Dourados - Crédito: Hedio Fazan/Dourados News

A Prefeitura de Dourados anulou a Concorrência nº 3/2019, aberta para contratar empresa especializada na execução da limpeza pública na cidade e nos distritos do município. Com valor estimado de R$ 39.987.772,78 e prazo de 12 meses, essa licitação havia sido suspensa no início de setembro, depois que o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) identificou irregularidades.

Publicado na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, o termo de anulação foi assinado no dia 3 pela prefeita Délia Razuk. Ela determinou que, “após as adotadas as medidas cabíveis, novo processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação”.

Nessa mesma publicação, a mandatária justifica a medida “considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa”.

Cita ainda “o arrazoado contido no Parecer de Consultoria nº PDC/001/2019, anexo aos autos, que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos os seus atos, com amparo no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal” e “a necessidade de atendimento a medida cautelar suscitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE e, ainda, a solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão requisitante”.

Agendada originalmente para ocorrer às 8h de 27 de setembro, a Concorrência nº 3/2019 foi suspensa no dia 10 daquele mesmo mês por recomendação da DFEAMA (Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente) do TCE, que apontou irregularidades e risco de prejuízos aos cofres públicos.

No dia 6 de novembro, a Secretaria Municipal de Fazenda assinou contrato com a Brasil Assessoria em Gestão Pública Ltda, através do processo Inexigibilidade de Licitação nº 010/2019.

Sediada em Campo Grande, essa empresa foi contratada por R$ 100 mil, em vínculo com vigência120 dias para prestar serviços técnicos especializados, objetivando auxiliar dois Processos Licitatórios da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Concorrência Pública nº 03/2019 e Pregão Eletrônico 27/2019).

Conforme já noticiado pelo Dourados News, o Pregão Eletrônico 27/2019 visava contratar empresa para realizar serviços de limpeza na cidade, com valor estimado de R$ 18.987.128,13. Contudo, o TCE também recomendou a suspensão após identificar irregularidades no edital.

Com essas suspensões, na edição de 15 de outubro do Diário Oficial do Município a prefeitura tornou público o 6° termo aditivo ao contrato nº 161/2014/DL/PMD, que prorrogou de 29 de setembro até 29 de março de 2020 o vínculo com a Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, empresa que atua na limpeza pública do município desde 2014.

Por esse acréscimo de seis meses ao período de contrato, a prefeitura deverá pagar mais R$ 7.158.167,39 à Litucera. Com isso, o montante global do contrato iniciado há cinco anos deve perfazer o valor de R$ 95.811.404,24.