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DOURADOS

Alvo de briga judicial, Cosip já rendeu R$ 18 milhões à prefeitura

26 novembro 2020 - 08h49Por André Bento

A Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) já rendeu R$ 18.193.913,0 ao município de Dourados em 2020, até agora. Há mais de um ano, porém, a prefeitura tenta reverter decisão judicial que lhe proíbe de usar esse dinheiro em outros setores enquanto não for revertida “a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade”.

Desde o dia 27 de julho o Agravo Interno número 1414495-93.2019.8.12.0000/50000 está concluso ao relator da 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, com parecer da procuradora Ariadne de Fátima Cantú, da Silva Procuradoria Geral de Justiça,  pelo improvimento do recurso.

Em novembro de 2019, esse mesmo magistrado, atuando como relator substituto de Segundo Grau, indeferiu liminar pleiteada pelo município no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação número 1414495-93.2019.8.12.0000. 

Esse primeiro recurso levado ao TJ-MS tentava reverter os efeitos de sentença proferida no dia 6 de novembro do ano passado pelo juiz José Domingues Filho ao julgar procedente pedido feito pelos promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Júnior na Ação Civil Pública número 0900092-73.2019.8.12.0002.

O titular da 6ª Vara Cível de Dourados proibiu a prefeitura de usar recursos da Cosip em outros setores da administração municipal enquanto não for revertida “a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade” e determina o cancelamento de eventuais desvinculações feitas nos últimos 90 dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 10 mil. 

O magistrado também estabeleceu ao município a obrigação de fazer levantamentos bimestrais, documentais e geográficos, da situação de deficiência da rede de iluminação pública por bairros, produzindo um diagnóstico completo sobre a situação de cada um deles e o quantitativo preciso do total de postes e lâmpadas que necessitem de reparo e/ou manutenção, com apresentação de plano de atuação para atendimento e diagnóstico, em periodicidade quadrimestral, diretamente ao Ministério Público.

Enquanto o recurso não é julgado na Corte estadual, o município já se aproxima de atingir o valor orçado para o ano em arrecadação com a Cosip, de R$ 19.200.000,00. 

Conforme o portal da transparência da prefeitura, as receitas com essa contribuição somaram R$ 1.852.510,23 em janeiro, R$ 1.785.700,58 em fevereiro, R$ 1.679.560,96 em março, R$ 1.857.184,66 em abril, R$ 1.685.300,60 em maio, R$ 1.562.673,12 em junho, R$ 1.423.643,60 em julho, nada consta em agosto, R$ 2.989.691,60 em setembro, R$ 1.604.456,62 em outubro, e R$ 1.753.191,05 em novembro.

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