Conhecer e discutir as alterações que estão em pauta com o novo texto do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) são os objetivos da audiência pública que ocorre nesta sexta-feira, a partir das 14h, na Câmara dos Vereadores de Dourados. O projeto de lei, enviado pelo executivo no último dia 29, deve ser amplamente debatido antes de sua apreciação pelos vereadores.
Além da participação de servidores da administração municipal, os principais envolvidos com a alteração, a presença da população nessa audiência é fundamental, segundo o advogado Alexandre Mantovani, que é assessor especial do gabinete da prefeitura.
“Ao contrário do que circula nas redes sociais, essa não é uma decisão unilateral do poder executivo. Caberá ao legislativo apreciar, garantindo a manifestação democrática da população e dos servidores”, diz.
O evento, acrescenta o advogado, também será uma oportunidade para que os douradenses conheçam situações esdrúxulas empregadas atualmente no funcionalismo municipal para se conseguir o adicional de incentivo à capacitação, como cursos em áreas completamente irrelevantes para o serviço público.
“É justo que o profissional seja reconhecido por se capacitar, e a prefeitura vai continuar concedendo essas gratificações, mas os cursos precisarão estar relacionados à área de atuação do servidor, do contrário isso traz um grande ônus ao erário público”.
A previsão é que a proposta de Lei Complementar nº 21/2017 seja votada na próxima segunda-feira (9). Segundo o texto do projeto, tratam-se de “pequenas modificações pontuais” para tornar os planos mais coerentes com a política remuneratória e com o interesse público. Além da necessidade de os cursos serem condizentes com a atividade do servidor, outro objetivo da alteração é liminar a 15% o incentivo de capacitação.
Os profissionais beneficiados com o PCCR atual não perderão o incentivo caso as alterações sejam aprovadas, e novos pedidos de gratificações serão deferidos, ressalta o advogado, desde que atendam às novas regras.
“Os servidores são o maior patrimônio da administração pública, e a prefeitura quer continuar valorizando seu aperfeiçoamento profissional, mas é importante que eles atendam aos interesses da administração e da população”, acrescenta Mantovani.
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