Ação no Centro leva orientação contra violência doméstica

Para a artesã a lei é de excelente e quando a filha precisou foi muito bem atendida e teve o problema resolvido - Foto: Joandra Alves

Uma ação em comemoração aos nove anos de implantação da Lei nº 11.340, comemorada no dia 07 de agosto, que recebeu o nome ‘Maria da Penha’, leva orientação para as mulheres sobre violência doméstica.

Durante toda a manhã desta sexta-feira (07), na praça Antônio João, vários órgãos e entidades voltadas para trabalhos com vítimas de violência estarão tirando dúvidas sobre a lei. Serão entregues para a população cartilhas e panfletos.

De acordo com a responsável pela coordenadoria especial de políticas públicas para as mulheres, Danielle Viebrantz Silveira, a ação é para comemorar a implantação da lei e também orientar a população sobre o assunto, tanto no âmbito jurídico quanto psicossocial.

“Para comemorar a data oferecemos orientações jurídicas juntamente com parceiros e também psicossociais. Na parte jurídica estão as instituições Delegacia da Mulher, Defensoria Pública da Mulher, Ministério Público Estadual, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil de Dourados), Procon e Casa do Trabalhador. Na parte psicossocial está o Centro de Atendimento ‘Viva Mulher” e Coordenadoria da Mulher, entre outras”, explicou Danielle.

Segundo a coordenadora, os homens que quiserem se inteirar da lei também podem participar. “É voltado a orientação para as mulheres por se tratar de uma lei de contra a violência doméstica, mas os homens também podem passar por aqui que vamos passar as orientações para eles também, sem problemas”, contou.

Sobre o avanço da lei em combater a violência contra a classe feminina a delegada Rozeli Dolor Galego, responsável pela Delegacia da Mulher de Dourados, conta que desde que atua na cidade percebeu que as mulheres estão procurando a delegacia e que os autores das agressões estão sendo punidos.

“Estou à frente da Delegacia da Mulher desde 2011, e pode se dizer que está melhorando. As mulheres estão mais conscientes e estão buscando denunciar os casos de violência. A punição em relação aos autores também é positiva, porém o que nos deixa triste é que perdemos a Casa Abrigo, que seria de grande valia para nós e as mulheres que sofrem violência”, enfatizou a delegada.

Segurança com a lei

A lei que há nove anos está à frente de defender as mulheres, nem sempre é motivo de segurança para algumas, como o caso da funcionária pública Rose Braga, 36. Para ela a lei só funciona no papel.

“Eu não me sinto segura. Tenho um caso de vítima de estupro na minha família, que já tramita há dois anos e que não foi resolvido. A vítima demorou dois anos para denunciar o caso e quando procurou atendimento foi questionada, o porquê demorou muito e da maneira que foi tratada quando denunciou parecia que ela era culpada pelo fato. Sei que as algumas mulheres nos dias atuais estão mais ‘vulgarizadas’ e com isso muitos homens se acham no direito de invadir o ‘espaço’, eu não concordo com isso”, desabafou a funcionária pública.

Já para a artesã Édia Lazarine a lei é funcional e de grande importância para as mulheres. Para ela a procura por denunciar os agressores deveria ser mais frequente.

“Para mim é excelente, a minha filha precisou e foi muito bem atendida e resolveram o problema para ela, os órgãos responsáveis aqui na cidade desempenham um excelente trabalho não tenho do que reclamar. Só acho que as mulheres deveriam procurar mais denunciar os fatos e os homens se conscientizar e não agredir as mulheres, se aproveitar de situações. Também acho que deveria ter alguma lei assim para homens, pois muitas mulheres se ‘aproveitam’ da lei e acabam agredido os companheiros. No mais só tenho que parabenizar o trabalho desempenhado pelos profissionais e pela lei”, disse a artesã.

Lei Maria da Penha

Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, ele foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.