Em decisão dada em ação cautelar inominada, impetrada pelo Ministério Público Estadual (Promotoria de Meio Ambiente), o juiz Amaury da Silva Kuklinski, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, negou liminar que tentava interditar o Parque de Exposições Laucídio Coelho, até que fossem emitidas as licenças ambientais para realização de festas, eventos, shows e outros. A decisão foi publicada na última sexta-feira, dia 17 de fevereiro.
O juiz considerou que o pedido do Ministério Público era além do que foi acordado no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) feita com a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), proprietária do parque de exposições. A decisão judicial extinguiu a ação do Ministério Público, sem ser preciso nem analisar o mérito da questão. A ação do Ministério Público tentava proibir, além de shows externos, também os eventos em ambientes fechados. Estes últimos estão totalmente liberados.
###Precedente
Segundo Jonathan Pereira Barbosa, vice-presidente da Acrissul, a decisão nesta ação abre um precedente bastante positivo para outro processo que tramita na mesma Vara, pedindo a liberação do Parque de Exposição para a realização de shows e eventos externos.
A Expogrande, promovida pela associação, principal feira agropecuária do Estado, está marcada para acontecer de 12 a 22 de abril. Entretanto, a entidade já comunicou oficialmente que sem os shows não haverá a feira.
Da parte da Prefeitura de Campo Grande a emissão do licenciamento ambiental está garantido, uma vez que a Acrissul protocolou em agosto do ano passado um processo de licenciamento e o município já acatou as soluções propostas pelo projeto.
A proibição de shows externos esbarra no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em execução pelo Ministério Público, que obriga além do licenciamento ambiental também o isolamento acústico do Parque. “Uma medida que além de onerosa também é impraticável e injusta”, argumenta Jonatan. Segundo ele, a maioria dos locais públicos de Campo Grande não tem os licenciamentos que o MP cobra da Acrissul e no entanto continuam promovendo shows sem qualquer restrição.
###Reparação de danos
O próximo passo da Acrissul agora é acionar judicialmente o Ministério Público, para obter a reparação dos danos morais e materiais sofridos com a proibição de eventos de qualquer natureza no Parque Laucídio Coelho.
Segundo Jonathan, eventos importantes do calendário foram suspensos, como até mesmo a posse oficial da diretoria, entre outros que são promovidos em espaços locados pela associação, cuja renda é revertida para seus objetivos sociais.
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