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COLUNA

Enfoque Eleitoral

Noemir Felipetto

TSE tem jurisprudência pacificada sobre fraude à cota de gênero

08 julho 2024 - 00h03

Muito cuidado

A menos de duas semanas para o início das convenções partidárias, ato interno que partidos e federações partidárias tem para escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, um assunto que vem quebrando a cabeça de muita gente é com relação a cota de gênero, a chamada regra do 30/70. Se não tomarem cuidado, tudo pode ir água abaixo e eventual eleito pode ficar sem mandato. 

Fiscalização implacável

O TSE - Tribunal Superior Eleitoral pacificou entendimento (jurisprudência) sobre os elementos que caracterizam a fraude à cota de gênero. E essa regra será adotada para as eleições de 2024. O objetivo é combater esse tipo de fraude e incentivar candidaturas femininas reais para que a igualdade de gênero cresça cada vez mais no meio político. 

Súmula 73

O entendimento fez com que o TSE aprovasse em maio deste ano, a Súmula 73 sobre a fraude à cota de gênero. O texto tem como meta orientar partidos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral sobre a questão. A ideia é que haja um padrão a ser utilizado quanto ao tema para as Eleições 2024. 

O que diz a súmula 

Segundo o texto, fraude à cota de gênero é o desrespeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas e configura-se com a presença de elementos quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto permitirem concluir, dentre eles votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. 

Penalização

O reconhecimento do ilícito acarretará na cassação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Convenções  

Falando ainda em convenções partidárias, que vai de 20 de julho até 5 de agosto, de acordo com o calendário das Eleições Municipais de 2024, nos 15 dias antes da data da convenção, o filiado que desejar se tornar efetivamente candidato para disputar o pleito deste ano pode realizar propaganda intrapartidária. 

Mas o que é?

É dirigida apenas aos filiados do partido e ajuda as pré-candidatas e os pré-candidatos a conquistarem votos do eleitorado interno para que possam ser os escolhidos para a disputa eleitoral.  

Prédios públicos

Segundo a lei, partidos ou federações podem usar prédios públicos para realizarem convenções partidárias. Geralmente sal utilizadas dependências do Poder Legislativo, onde após a escolha de candidatos, ocorre um ato solene. Mas atenção: a lei traz também que o ato não pode se transformar e comício.

Primeiro prefeito de Dourados

João Vicente Ferreira foi o primeiro prefeito de Dourados. Nasceu 1866 na cidade onde hoje é o município de Paranaíba, na divisa com Minas Gerais. Chegou em Dourados em 1896. Casado com Elizena Muzzi, o casal teve 4 filhos. Fazendeiro próspero abraçou a carreira política e foi eleito o 1º vice intendente do município de Ponta Porã, em 7 de novembro de 1925. Com a emancipação em 1935, pela qual muito se empenhou, foi primeiro prefeito de Dourados. Morreu em 10 de dezembro de 1953.

Frase da semana

“Hoje, se disser que sou de esquerda, as pessoas não vão acreditar. Embora seja verdade. É verdade!"

Fernando Henrique Cardoso – Ex-senador (SP) e ex-presidente da República 


O autor é jornalista profissional e advogado. Atual presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de Dourados, MS.

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