ATÉ 2030
Carla Zambelli (PL-SP) teve a diplomação como parlamentar cassada pelo TRE-SP. O acórdão ainda tornou Zambelli inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
EFEITOS
De acordo com a legislação eleitoral, a decisão do TRE-SP não tem efeito imediato. A deputada continua com seu mandato e tem a opção de recorrer ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de não ocorrer mais a possibilidade de recurso, aí sim a parlamentar perderá o mandato e ainda seus direitos políticos, ou seja, por enquanto, continua deputada.
EFEITO REVISOR
A lei eleitoral prevê aos condenados, como Zambelli, um julgamento revisor. A parlamentar tem direito a um segundo julgamento para revisão, uma segunda instância. O TSE então vai reanalisar o caso para ver se a decisão será mantida ou modificada. Em suma, sem mantém a condenação ou mesmo se a absolve.
ANULÇÃO DE VOTOS
Os magistrados eleitorais de São Paulo entenderam que os 946.244 votos dados a parlamentar tem que ser anulados. Caso for mantida o acordão, aí seria feita uma nova recontagem de votos, anulando-se os votos dados a Zambeli e com um novo coeficiente, pode ser mudado a composição dos 70 deputados eleitos por São Paulo, atingindo tanto o PL como outros partidos ou federações.
PERSEGUIÇÃO
Logo que saiu a decisão, Zambelli alegou ser perseguida politicamente. “Fica claro que a perseguição política em nosso país, contra os conservadores, é visível como o sol do meio-dia. Continuarei a lutar todos os dias de minha vida ao lado de vocês, para que tenhamos a esperança de um Brasil próspero e digno para o povo brasileiro”, disse.
BOLSONARO
Jair Bolsonaro, ex-presidente e do mesmo partido da deputada criticou a cassação: "Ela foi cassada por abuso de liberdade de expressão, ou seja, eu posso te chamar de 'feio', mas não de 'horroroso', porque se não serei preso, cassado e condenado". A declaração foi dada a Rádio Bandeirantes de São Paulo.
CONTROVÉRSIA
Para alguns advogados, a decisão do TRE-SP não prevê a “declaração de nulidade dos votos” da deputada, que não implicaria no recálculo e eventual troca de ocupantes das cadeiras no Parlamento. A verdade é que todos tem que aguardar o julgamento do TSE.
VÍDEOS
O que motivou a denúncia foi que Zambelli teria feito a divulgação dos vídeos em redes sociais falando sobre a lisura do processo de votação e o impacto sobre o eleitorado. A votação foi de 5 a 2 pela cassação do mandato da parlamentar. A defesa de Zambelli defende a tese que tais afirmações não podem estar na seara eleitoral. Em resumo, muita gente diz que o julgamento foi político e não técnico.
ANO JUDICIÁRIO
Os trabalhos do TSE marcam sua abertura em 2025 para esta segunda-feira, 03. A corte ainda continua sendo presidida por Cármen Lúcia. A sessões plenária de julgamento ocorrem todas as terças e quintas-feiras.
PREFEITOS
Nas sessões do TSE estão pautados muitos processos de prefeitos que foram eleitos, mas tiveram o registro cassado. Cabe ao TSE dar a última palavra. Em MS existem alguns casos, visto quem tem prefeitura que o presidente da Câmara acabou assumindo o mandato. Bandeirantes, na região central de MS é um dos exemplos.
MULTA
Quem não compareceu ao 1º e ao 2º turno das Eleições Municipais de 2024 para votar e não justificou ausência, nos devidos prazos, deverá pagar a multa, por turno, para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. O valor será definido pela justiça eleitoral local, em conformidade com a legislação, mas o valor é considerado ínfimo, menos de R$ 5,00 por eleição.
