A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Crédito: Reprodução/EngepescaFoi aprovado nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto que acaba com a exigência de uma guia específica para o transporte de peixes ornamentais coletados com fins comerciais, emitida pelo Ibama.
Segundo as informações da Agência Câmara, o relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/15, que susta parte de uma instrução normativa do Poder Executivo que traz a exigência. Para ele, a norma extrapola ao imputar ao infrator as penalidades e sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, sem que exista a tipificação da conduta a ser apenada.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara.
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