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LEGISLAÇÃO

Comissão aprova isenção tributária para biodefensivos agropecuários

12 maio 2022 - 17h50Por Jhonatan Xavier

Foi aprovado na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5359/19, que isenta os fabricantes e os importadores de biodefensivos agropecuários do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins).

Segundo o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), relator do projeto, a proposta corrige injustiças. O texto altera a Lei 10.925/04, que já isenta fertilizantes e defensivos agropecuários. Heitor Schuch apresentou uma emenda para assegurar esse tratamento diferenciado.

Pela proposta, a alíquota de PIS/Pasep ou de Cofins será zero nas operações de importação e sobre a receita bruta das vendas no mercado interno.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

 

*Com informações do Canal Rural

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