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Tribunal de Contas de MS - Novembro 2017

Procurador alerta Zeca do PT sobre gasto com saúde

06 Dezembro 2003 - 10h15

A exemplo do que fizera com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ofício ao governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, recomendando que cumpra a emenda que exige investimento mínimo em saúde.A recomendação já havia sido feita pelo procurador dos Direitos do Cidadão Alexandre Amaral Gavronski, que atua no Estado, e agora foi reforçada por Fonteles.Segundo Gavronski, Zeca deveria ter incluído, na proposta orçamentária de 2004, mais R$ 63,922 milhões para esse setor para assegurar a destinação de no mínimo R$ 199,547 milhões "direta e exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde".Fonteles orientou todos os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão a examinar se os governadores estão cumprindo a emenda constitucional nº 29, de 2000. Caso não estejam, o procurador-geral quer que eles enviem recomendações.Lula e os governadores não são obrigados a seguir as recomendações do Ministério Público Federal, mas, se não as seguirem, podem enfrentar problemas judiciais.

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