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NORMATIVA

TJ/MS passa a realizar Julgamento Virtual no segundo Grau

12 junho 2018 - 21h05Por Da Redação

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 12 de junho, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento nº 411 que normativa a sessão de julgamento virtual no âmbito do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul). A normativa está publicada no Diário da Justiça nº 4046 de 14 de junho de 2018. Os julgamentos ocorrerão em ambiente eletrônico, dentro do sistema SAJ, com adesão do órgão julgador e anuência das partes do processo, que podem se opor a esta forma de julgamento no prazo de cinco dias úteis.

O Provimento, que será publicado no Diário da Justiça da próxima quinta-feira (14), é assinado pelo presidente do TJ/MS, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, pelo vice-presidente, Desembargador Julizar Barbosa Trindade, e pelo Corregedor-Geral de Justiça, em substituição legal, Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte.

A prática não é novidade no país e já é utilizada desde 2011 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “Estamos pegando um modelo de sucesso do TJSP, que usa a mesma plataforma eletrônica que a nossa. É bom ressaltar que o SAJ, que usamos no TJMS, já contempla um módulo de Julgamento Virtual, o que não gerará nenhum gasto a mais”, explicou o Des. Alexandre Bastos, que foi o encarregado pelo presidente do TJMS, Des. Divoncir Schreiner Maran, para trazer o Julgamento Virtual.

Ainda segundo Bastos, a nova sistemática não trará prejuízo a ninguém e já é feita há algum tempo no TJMS com o compartilhamento dos votos dos Desembargadores. “É bom dizer que os órgãos julgadores do TJMS ficam facultados a aderir ao Julgamento Virtual e que a parte (Procuradores, promotores, advogados e defensores) é quem define a forma em que será o julgamento e não o relator, já que pode se opor ao sistema e pedir que o processo tramite no modo tradicional. Para isto não é necessário dar uma justificativa”, pontuou o magistrado, que antecipou que a 2ª Câmara Cível do TJMS adotará o procedimento virtual.

Como funciona – Na prática, um recurso pode ser votado pelos magistrados, em tempo e lugar distintos dos das Sessões de julgamento presencial, no TJMS. A apresentação dos votos acontece também em ambiente virtual e com o resultado do julgamento o acórdão é publicado rapidamente. A sistemática é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve o entendimento firmado ao julgar a Consulta 0001473-60.2014.2.00.0000, para que os Tribunais interessados em aderir ao julgamento virtual possam fazê-lo, observadas as garantias constitucionais e legais do processo

Com isto, os recursos sem sustentação oral e que estivessem maduros para julgamento, podem ser feitos em ambiente virtual, acelerando o processo e liberando a agenda dos membros do colegiado. Já aqueles processos mais complexos, de repercussão social e que tenham a manifestação da parte, com a participação efetiva de um advogado, iriam para plenário.

Pelo Provimento nº 411/18, a remessa dos autos, físicos ou digitais, ao gabinete do relator sorteado dar-se-á imediatamente após a distribuição, estando incluídos automaticamente na pauta de julgamento virtual, independentemente da juntada de eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual ou decurso do prazo para esse fim, cuja certificação resta dispensada. Os processos físicos ou eletrônicos serão distribuídos para o relator sorteado, que encaminhará seu voto aos demais componentes do órgão julgador por meio eletrônico (dentro do SAJ), que manifestarão sua adesão igualmente por meio eletrônico.

O julgamento virtual seguirá fases. Primeiro o relator encaminhará seu voto aos demais componentes do órgão julgador por meio eletrônico e os demais julgadores manifestarão sua adesão, da mesma forma. Encaminhado o voto pelo relator, não sendo lançado voto pelos demais julgadores, no prazo regimental, o relator poderá determinar o encaminhamento dos autos para julgamento presencial.

Não manifestada a divergência dos membros, o voto do relator servirá como acórdão para publicação na imprensa oficial. Já em caso de divergência, o voto será transmitido ao relator e aos demais julgadores, sendo ambos publicados, prevalecendo para acórdão aquele que for escolhido pela maioria, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 942 do CPC, quando couber.

Visita técnica

No mês de maio, uma equipe técnica coordenada pelo Desembargador Alexandre Bastos esteve em São Paulo para conhecer o Julgamento Virtual. Da visita, começou a se concretizar a implementação do procedimento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O magistrado e diretores de secretarias do TJMS estiveram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e também na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), onde já é utilizado o julgamento on-line, buscando o know-how necessário para normatizar o tema e operacionalizar tecnicamente na Corte de MS.

Além do Desembargador Alexandre Bastos, foram na visita técnica o diretor da Secretaria Judiciária, Arnaldo Liogi Kobayashi, o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, Altair Junior Ancelmo Soares, a diretora Jurídica, Isnaete Morais Santos Vieira, a diretora do Departamento de Órgãos Julgadores, Andréa Fava Santos, e o coordenador de Sistemas de Segunda Instância, Rodrigo Kanezaki.

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