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TCE/MS impugna R$ 18 mil e aprova inspeções ordinárias

08 junho 2011 - 08h49

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (07) os conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho e o conselheiro substituto Joaquim Martins de Araújo Filho acompanhados do procurador do Ministério Público de Contas, João Antônio De Oliveira Martins Júnior julgaram 42 processos entre esses 14 foram considerados irregulares.

No processo n° 3054/2007 referente ao Contrato Administrativo n.048/2007, celebrado entre a prefeitura de Tacuru e a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda., que tinha como objetivo o fornecimento de óleo diesel e gasolina foram encontrados irregularidades na execução e finalização do contrato. O prefeito de Tacuru e ordenador de despesas, Cláudio Rocha Barcelos recebeu multa no valor de 100 Uferms e foi impugnado a pagar a quantia de R$18.820,00, referente a pagamento efetuado sem a devida comprovação por notas fiscais e recibos, determinando a restituição e o recolhimento aos cofres públicos, devidamente atualizados na forma da lei e no prazo legal.

Outro processo considerado irregular é o de n° 6557/2009 referente ao processo licitatório e formalização do Contrato de Obra 094/2009 celebrado entre Ribas do Rio Pardo e a empresa Construtora Santa Clara Ltda, com o objetivo de contratar mão de obra para execução de um conjunto de serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza de vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas, os canteiros centrais das avenidas e passeios da cidade, foram detectadas irregularidades no processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial.

De acordo com o processo, “A empresa contratada desatendeu às disposições legais aplicáveis à espécie deixando de encaminhar as peças comprobatórias do procedimento licitatório”. O conselheiro Iran Coelho aplicou multa no valor de 100 Uferms ao prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira, com o prazo de 60 dias para efetuar o recolhimento aos cofres públicos.

Também na sessão da 1ª Câmara foram aprovadas as seguintes inspeções ordinárias: Fundo Municipal de Saúde de Três Lagoas, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Coronel Sapucaia e Fundo Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.

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