Menu
Busca quinta, 26 de abril de 2018
(67) 9860-3221
GOVERNO PRESENTE MS

Servidor federal homoafetivo consegue licença maternidade

27 novembro 2012 - 18h00

Um servidor público federal de Campo Grande, que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano.

Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26), o servidor tem direito a licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. “Nós entramos com um processo de tutela antecipada na 1ª Vara Federal, pedido que foi negado. Porém, entramos depois com agravo de instrumento e tutela antecipada recursal, o que foi concedido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região”, explicou a advogada Tânia Regina Cunha, que acompanha o caso juntamente com o advogado Aldo Ramos Soares.

De acordo com Tânia, somente o servidor federal, lotado no TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral do Estado), terá direito à licença, já que o parceiro trabalha como autônomo, e não é filiado à Previdência.

A licença foi concedida com base no art 2º, § 1º, do Decreto n. 6.690/08. Os advogados se embasaram também em casos semelhantes pelo País, como no Rio Grande do Sul.

Os advogados Tânia e Soares são membros da Comissão dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (CODIPED) da OAB/MS. Soares é membro também da Comissão dos Direitos Humados (CDH) da Seccional.

Na decisão, o relator do caso enfatizou em sua decisão:

“O órgão especial deste Tribunal considerou inconstitucional o art. 210 da Lei nº. 8.112/90, por violar o art. 227, § 6º da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, assegurando- lhes os mesmos direitos e qualificações (TRF da 3a Região, MS n. 2002.03.026327-3, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.11.05). Na oportunidade, restou consignado que a licença é direito também do filho, pois sua finalidade é "propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança", razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada.

Pelas mesmas razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo".

Deixe seu Comentário

Leia Também

BRASIL
Ação contra Lula tem “outras provas” e fica em Curitiba, diz Moro
BRASILEIRÃO SÉRIE D
Novo enfrenta o Sinop domingo buscando primeira vitória
ORDEM DO DIA
Mês Abril Verde dedicado à segurança do trabalho é aprovado na Assembléia
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Délia autoriza licitação para três obras na área em Dourados
INOVAÇÃO
Dia da Propriedade Intelectual destaca papel das mulheres
CÃES FAREJADORES
Mulher é presa com 22 quilos de skunk em rodovia do MS
EM ALTA
Juro do cartão de crédito e do cheque especial sobe em março
PENALIDADES
Prazo para enviar o IRPF 2018 termina em 4 dias
GUARDA MUNICIPAL
Violência contra a mulher é tema de palestra em curso
PROCON ESTADUAL
Supermercado reincidente é flagrado com irregularidades e tem multa ampliada

Mais Lidas

DOURADOS
Dono de barracão diz ter comprado reciclados sem saber de maconha
DOURADOS
Bombeiros encontram veículo incendiado durante treinamento próximo a pedreira
VIOLÊNCIA
Idoso é preso suspeito de estuprar menina de 9 anos
FRONTEIRA
FAB aborda e força pouso de avião suspeito de tráfico em MS