Menu
Busca quarta, 20 de novembro de 2019
(67) 9860-3221
TJ/MS

Justiça mantém sentença que considera imunidade parlamentar de vereador

08 novembro 2019 - 07h19Por Da Redação

Por unanimidade de votos, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), negaram provimento à apelação cível interposta por uma empresa de alimentos contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais movida em desfavor de um ex-vereador de uma cidade do interior do Estado.

De acordo com o processo, alega a empresa que, durante sessão da Câmara Municipal, transmitida por uma rádio local, o vereador fez afirmações que prejudicaram a imagem e reputação da empresa, envolvendo-a em um suposto esquema de corrupção, por meio de desvio de diária da Câmara Municipal.

Defende que, ao contrário do fundamentado pelo juiz singular, o edil incorreu em excesso, razão pela qual pediu o afastamento da imunidade parlamentar. Assevera que a afirmação que a empresa teria sido representada por outro ex-vereador em um evento em Campo Grande, com a utilização de recursos da Câmara Municipal, por meio de diárias de viagem, é totalmente falsa.

Esclareceu ainda que no relatório da Polícia Federal, utilizado pelo apelado para divulgar as informações, não se afirma que o então vereador teria representado a empresa no evento da Capital, e finaliza pedindo que o recurso seja julgado procedente a fim de que o denunciante seja condenado por danos morais.

Em seu voto, o relator do processo, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, lembra que a Constituição da República, em seu artigo 5º, elenca a livre manifestação do pensamento (inciso IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X). No entanto, aponta também que se deve ponderar que o edil, ao fazer os comentários supostamente ofensivos, estava no exercício como vereador, atraindo a aplicação da regra do inciso VIII do art. 29 da Constituição, que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Consta na apelação que, no curso do processo em primeiro grau, ao investigar a possível prática de uso indevido de verba indenizatória (diárias), a Polícia Federal apurou o envolvimento do vereador que utilizou a diária, pai do representante legal da empresa, que teria participado de evento de supermercados, representando a empresa.

“As palavras e opiniões manifestadas pelo edil reportavam-se a fatos constantes em relatório policial. Assim, a insinuação de que o parlamentar estaria utilizando indevidamente de diárias para cuidar de interesses particulares, como representante da empresa, não configuram comportamento ilícito apto a ensejar a responsabilização civil. O vereador é representante do povo e, nessa condição, está autorizado a combater situações contrárias aos interesses da coletividade, que causem prejuízo ao erário e violem a moralidade administrativa”, escreveu o relator.

Para o desembargador, combater essas situações é dever institucional do edil, além do que os comentários do apelado não extrapolaram o limite territorial imposto pela Constituição, que é a circunscrição do Município, não havendo razão para impor-lhe um decreto condenatório, pois indubitável que as informações foram pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades parlamentares.

“O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a imunidade do parlamentar alcança os interesses inerentes à atividade política por ele desenvolvida, devendo a sentença ser mantida. Isso posto, nego provimento ao recurso”, concluiu o relator.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PEC
Senado conclui votação para incluir estados na reforma da Previdência
OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO
Justiça Federal aceita denúncia contra cinco suspeitos de corrupção na Funsaud
BODOQUENA
Polícia apreende carreta com carga de cigarros contrabandeados
LIBERTADORES
Conmebol troca o árbitro de vídeo após comentário sobre Flamengo e River
EDUCAÇÃO
Governo prevê internet em 100% das escolas urbanas em 2020
TRÊS LAGOAS
Saúde confirma terceira morte por leishmaniose em cidade de MS
RURAL
Plantio da soja atrasa em 30% e preocupa lideranças rurais
AUTOESTIMA
Cassems oferece aula de culinária a beneficiários em tratamento oncológico
TECNOLOGIA
Carteira Digital de Trânsito agora avisa sobre vencimento de CNH
SAÚDE
Dourados: Sanesul constrói reservatórios para 3 milhões de litros de água

Mais Lidas

TRÂNSITO
Aos 84 anos, mulher sai de bailão bêbada e acaba presa após acidente em Dourados
FRONTEIRA
Alvo de pistoleiros, jovem fica ferido após ser atingido por disparos em frutaria
FRONTEIRA
Homem é executado com mais de 20 tiros e gestante baleada
ROCHEDO
"Velho do PCC" morre em confronto com o Choque