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BONITO

Emissão de RG, CNH, passaporte e titulo será debatida durante Congresso

19 novembro 2019 - 18h50Por Da Redação

Julgada como constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a Lei que cria os Ofícios da Cidadania, que permite aos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos, como a emissão de RGs, CNHs, Passaportes e Títulos de Eleitor, será um dos destaques do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), evento que será realizado entre os dias 21 e 22 de novembro, na cidade de Bonito.

Outro tema que será debatido é a expansão da parceria com a Receita Federal do Brasil que, desde dezembro de 2017, permite a emissão de CPFs de forma gratuita no ato do registro de nascimento, possibilitando que o recém-nascido seja incluído em planos de saúde e em benefícios de seus pais. Desde a autorização, 5.615.783 milhões de CPFs já foram emitidos em todo o Brasil, sendo 91.498 mil só no Estado do Mato Grosso do Sul.

Entre os novos serviços relacionados ao CPF que poderão ser feitos em Cartórios estão a Inscrição, quando a pessoa possui registro de nascimento; Alteração de dados adastrais; Emissão de 2ª via de comprovante de inscrição; Emissão de comprovante de situação cadastral; Recuperação do número de inscrição de pessoa física; e Recepção de solicitação de Procuração da Receita Federal.

Além dos debates, estão confirmadas as presenças de duas importantes autoridades do setor político e Judiciário nacional: o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fará a palestra magna de abertura do evento, e o diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, ministro André Veras Guimarães, responsável pela palestra final do Congresso.

O maior encontro do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil terá ainda uma série de palestras e debates relevantes que vão desde os resultados de decisões do Conselho Nacional de Justiça no âmbito extrajudicial ao fornecimento de dados da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), base que congrega todos os dados dos cartórios, como registros de nascimento, casamento e óbito.

Serviço

Congresso Nacional do Registro Civil - CONARCI 2019

Data: 21 e 22 de novembro de 2019

Horário: Abertura Oficial – 21.11 – 20h

Local: Zagaia Eco Resort - Rodovia Bonito Três Morros, Km 0, Bonito - MS - 79290-000

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