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Aposentado só conseguiu direito de passe livre pela Justiça

02 junho 2011 - 09h51

Um aposentado conquistou na justiça o direito de ter o passe livre para fazer um tratamento no hospital. Para essa conquista foi preciso que o idoso conseguisse vencer a Agência Municipal de Transporte Coletivo e Trânsito de Campo Grande (Agetran) na justiça.

Em primeira instância o aposentando tinha conquistado a isenção da tarifa por prazo indeterminado, pois conseguiu comprovar na justiça que não possui condições financeiras para pagar sua condução até o hospital onde realiza tratamentos desde que foi vítima de um tiro.

Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Agetran, inconformada com a decisão, ingressou com apelação civil alegando que a decisão inicial da justiça era inconstitucional.

Entretanto o TJMS refutou o pedido da Agetran e manteve a sentença favorável ao aposentando apontando que “o artigo 173 da Constituição Estadual expressamente prevê o direito ao transporte público gratuito aos portadores de moléstia grave ou incapacitante, que necessitem de tratamento contínuo e não tenham recursos econômicos para arcar com as despesas de acesso aos estabelecimentos de saúde, como é o caso do apelado”.

Segundo o relator do processo, o desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, o idoso já comprovou a necessidade ao conseguir se aposentar por invalidez. “Não bastasse isso, constata-se da certidão de fl. 23 que o recorrido é aposentado por invalidez pelo INSS, o que exige inúmeros exames clínicos e médicos, realizados pelos peritos do próprio órgão federal, razão pela qual se conclui que a sua enfermidade é incapacitante”, argumentou o desembargador em entrevista ao site oficial do TJMS .

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