Menu
Busca Quinta, 18 de Janeiro de 2018
(67) 9860-3221

Advogado denúncia violação das prerrogativas em licitação

21 Dezembro 2012 - 18h00

Por supostas violações nas prerrogativas profissionais, um advogado solicitou à OAB/MS a intervenção, com providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, na Licitação 135/2012, modalidade concorrência.

O advogado, no dia 20 de dezembro, foi contratado por uma das empresas interessadas do pleito, porém, de acordo com o operador do Direito, o CECOM (Centro Municipal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal) criou – nas palavras do profissional – “vários óbices, na tentativa de impedir o acesso deste advogado aos autos, afirmando que, para ter vistas dos autos, era necessário formalizar um requerimento”.

O suposto impedimento fere o direito do advogado, como prevê o Art. 7º da Lei n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). São direitos do operador do direito examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário, Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, e ter vistas de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza.

A situação é ainda ressaltada pelo Art. 63, da Lei n. 8.666/93, que prevê que “é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.

Segundo o advogado, ele teve que realizar uma solicitação por escrito, e foi informado, pelo diretor geral do Centro, que o pedido não seria “julgado tão cedo e que eu (advogado) deveria esperar a intimação”. A Comissão de Licitação se negou ainda a certificar a não permissão do acesso ao contraditório.

Uma representante da OAB foi chamada para auxiliar o advogado, que informou ao diretor geral do Centro sobre a violação da prerrogativa profissional do operador do Direito. O diretor teria mantido a posição, negando o acesso aos autos do processo.

Ainda segundo o advogado, nenhuma solução pacífica sobre o caso foi encontrada, mesmo com diversas tentativas. Desta maneira, o profissional solicitou à OAB/MS que interfira, da maneira cabível, na licitação.

Deixe seu Comentário

Leia Também

EITA, EITA!
Participante do BBB18 adora mandar nudes
DOURADOS
Chuva intensa alaga túnel do Parque das Nações II
POLÍTICA
Recurso é negado pela Justiça Federal e interrogatório de Lula é mantido
REGIÃO
Em parceria com prefeito Marquinhos, Geraldo garante novas ações para Vicentina
ECONOMIA
Dólar tem nova queda e volta a R$ 3,20
Dólar tem nova queda e volta a R$ 3,20
POLÍCIA
Trio de assaltantes atira em idoso durante assalto
Trio de assaltantes atira em idoso durante assalto
BONITO
Tio encontra sobrinho morto no quintal de casa
Uma trouxinha de maconha foi encontrada no quarto do jovem;
MS
Divulgada resolução que orienta sobre inscrições no Programa Vale Universidade
Divulgada resolução que orienta sobre inscrições no Programa Vale Universidade
MEDIDA
Moro ordena transferência de Sérgio Cabral do Rio para o Paraná
MEDIDA
Construtora deve manter acordo contratual sem cobrança de juros abusivos
Construtora deve manter acordo contratual sem cobrança de juros abusivos

Mais Lidas

DOURADOS
Homens são presos após assaltar jovens e roubar caminhonetes
DOURADOS
Homem é preso por posse de armas, droga e relógios roubados
QUADRILHA
Polícia prende suspeitos de sequestrar jovem em frente a hospital
NOVA ALVORADA
Homem é assassinado com cinco tiros enquanto caminhava