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Sertão - Novembro 2017

Punição a policial que se negou a custodiar presos é anulada

11 Dezembro 2003 - 17h58

A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira, por maioria de votos, acolheu o pedido contido no Mandado de Segurança nº 2003.008086-4, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado-SINPOL/MS contra o ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que aplicou punição ao agente de polícia José Teodoro de Souza. A impetração visava anular a suspensão de 60 dias, convertida em multa, que foi imposta ao policial, resultante do processo administrativo instaurado em razão de ter se recusado a custodiar presos na cadeia pública da delegacia municipal de Pedro Gomes, onde era lotado.O relator do processo, Des. Paulo Alfeu Puccinelli, em seu voto, entendeu que a atividade de custódia de presos, por lei, não compete ao agente de polícia, e sim ao pessoal do quadro de servidores ligados ao Departamento de Sistema Penitenciário, mais especificamente aos agentes penitenciários ou a quem for contratado e devidamente preparado para a função. Acrescentou o relator que compete à Polícia Civil exercer as atividades inerentes à polícia judiciária, como a de apurar as infrações penais, vedada a designação para funções estranhas à carreira, de modo que a incumbência para custodiar presos constitui-se em desvio de finalidade, fundamentos pelos quais, contra o parecer do Ministério Público Estadual, deferiu o pedido pleiteado, anulando o ato de punição por entender ilegal, determinando ainda a restituição da multa, caso esta já tenha sido paga. Os demais membros do órgão julgador, desembargadores Tânia Garcia de Freitas Borges e Oswaldo Rodrigues de Melo, acompanharam integralmente o voto do relator, contra os votos dos desembargadores Elpídio Helvécio Chaves Martins e Hildebrando Coelho Neto.

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