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Zeca veta projeto sobre aviso de vencimento da CNH

07 janeiro 2004 - 10h43

O governador Zeca do PT vetou de forma total projeto aprovado pela Assembléia Legislativa que pretendia obrigar o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) a avisar aos motoristas, com 30 dias de antecedência, sobre o prazo de vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Na justificativa, Zeca alega que a lei fere a Constituição Federal, já que compete somente à União legislar sobre o trânsito, cabendo ao Estado apenas executar as determinações do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O governador também justifica que, se o projeto fosse sancionado, aumentaria as despesas do Estado sem base orçamentária.

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