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Wilson Loubet lança livro sobre Indisponibilidade do Interesse Público

01 dezembro 2009 - 10h50

Com o título “O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Administração Consensual”, o Advogado, ex-juiz de direito e Ex-procurador Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Wilson Vieira Loubet, lança no próximo dia 15 seu segundo livro. O evento será realizado no Museu de Arte Contemporânea de Mato Grosso do Sul (Marco), a partir das 18h30.

Na obra, Loubet enfoca de uma maneira diferente da convencional o tema da indisponibilidade do interesse público. Para ele, o princípio deve ser considerado levando em conta a Constituição Federal e a necessidade de proteger os interesses dos indivíduos, pois não mais se concebe o vago conceito de que o interesse individual deve ceder ao interesse público, quando nem sempre este efetivamente ocorre. É uma das primeiras monografias no Brasil sobre o assunto—ao menos sobre esse enfoque.

Ao contrário do que sempre foi sustentado, para Loubet, ao contrário de limitar a ação da Administração Pública, o princípio deveria fazer com que a mesma atuasse com mais eficácia no interesse do cidadão. “São dois princípios, o da supremacia e o da indisponibilidade do interesse público. Sempre foi dito que o interesse público deveria estar acima de tudo, mas, a partir do momento que ele passa a prejudicar diretamente o cidadão, é preciso ter critérios precisos para ver se realmente é o interesse público que está em jogo, ou se é apenas um capricho do Administrador Público com outros interesses”, afirmou Loubet.

Ainda de acordo com ele o princípio deve ser interpretado não de modo a engessar e impedir a atuação do Estado como vem sendo feito. “O poder público tem ação limitada sob a falsa idéia de que imprimir uma dinâmica mais célere na solução dos problemas implicaria violar o princípio, quando é exatamente ao contrário. A idéia é que ao Estado se deve permitir negociar mais, debater as questões e buscar mecanismos para solucionar os problemas com mais rapidez. O Município, o Estado e a União devem prestigiar o indivíduo”, garante o advogado.

“O Legislativo, Executivo e Judiciário devem estar permanentemente buscando mecanismos para solucionar os problemas com rapidez e eficácia. Isso não é função apenas do Executivo, pois os demais Poderes também são responsáveis e integram o Estado”, diz. As audiências públicas e os debates realizados entre o Parlamento e a sociedade têm sido exemplo de Administração Consensual e inúmeras demandas judiciais têm sido evitadas a partir desses conclaves. Os Juizados Especiais, os programas de conciliação realizados periodicamente, de igual forma, permitem soluções proveitosas estancando os conflitos existentes entre as partes. O Ministério Público propondo soluções nas várias áreas em que atua via de Termos de Ajustamentos de Conduta, segundo ainda o autor, tem impedido grande volume de demandas no Judiciário. Enfim, a idéia da obra é provocar o debate no sentido de que as questões que envolvem o Poder Público, de um modo geral, devem merecer reflexão convergindo para a solução célere das controvérsias e não na perpetuação dos conflitos.

Serviço
O Museu de Arte Contemporânea de Mato Grosso do Sul (Marco) fica na fica na Rua Antônio Maria Coelho, 6000 - Parque das Nações Indígenas. O lançamento do livro será no dia 15 de dezembro (terça-feira) a partir das 18h30.

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