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Vander Loubet apresenta projeto para inibir fuga de presos

19 Dezembro 2003 - 12h39

O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) apresentou ontem, na Câmara Federal, um projeto que prevê a existência de instalações destinadas à realização de audiências judiciais com presos nas próprias unidades penais. A proposta determina que o diretor do estabelecimento cuidará da segurança das autoridades, profissionais de direito e demais pessoas que participarão dos depoimentos. O projeto de Lei acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. São comuns as fugas de detentos quando levados para prestar depoimento em Fóruns, mesmo sob escolta. Em muitos casos, a ação policial de perseguição resulta em tiroteios e tumultos que colocam em risco a vida de inocentes. A proposta, segundo Vander, evita a necessidade de deslocar o preso e previne possíveis transtornos. No dia 17 de novembro deste ano, um narcotraficante enganou a escolta e fugiu depois de prestar depoimento no Fórum de Campo Grande. Também ontem, o deputado Vander Loubet apresentou um Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores. A proposta estabelece que os veículos passem por uma inspeção para constatar se apresentam todos os equipamentos obrigatórios, sistema de seguranças e peças vitais em perfeito estado de conservação e uso.Caso os proprietários não estejam com os veículos regulares, terão 120 dias para providenciarem a adequação dos equipamentos obrigatórios. Passada esta data, o automóvel será alienado. A arrecadação proveniente da alienação será revertida para o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). 

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