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TST nega vínculo de emprego entre taxista e empresa

23 janeiro 2004 - 15h50

A relação contratual em que o motorista de táxi paga diária à empresa proprietária do automóvel e não está submetido a controle de jornada não pode ser caracterizada como trabalhista. Com essa manifestação do ministro Milton de Moura França, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um taxista e a empresa Top Táxi Ltda. O pronunciamento do TST ocorreu durante o exame e aceitação de um recurso judicial.A controvérsia jurídica teve origem na primeira instância paulistana que declarou a existência de vínculo de emprego entre um taxista e a empresa que lhe fornecia, mediante o pagamento de diária, o veículo necessário à atividade profissional. O reconhecimento da relação de trabalho pela sentença resultou na condenação da Top Táxi ao pagamento das verbas características desse tipo de ligação. Entendeu-se que o comparecimento diário do motorista na dependência da empresa e a proibição de atravessar o perímetro urbano com o veículo fornecido caracterizaram o vínculo. Insatisfeita, a empresa recorreu ao TRT-SP alegando a inexistência da relação de emprego. O órgão de segunda instância optou pela manutenção do vínculo declarado anteriormente. A justificativa foi de que a empresa não é locadora de táxis, mas sim prestadora de serviços, fornecendo veículos para transporte de passageiros, tendo em vista que na porta do veículo está o nome da empresa proprietária, considerou a decisão regional. Logo, a atividade de motorista de táxi é indispensável para sobrevivência da empresa, segundo as explicações do TRT-SP. O TRT-SP decidiu reformar a sentença em outro ponto, para declarar que a rescisão contratual teria ocorrido por iniciativa do taxista. Isso resultou na exclusão, da condenação, do pagamento de aviso prévio, seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e multa por atraso na quitação das verbas rescisórias.Para obter a revogação completa do posicionamento regional, a empresa interpôs o recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho. A alegação utilizada foi a de violação ao art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

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