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TST acata recurso do INSS contra decisão do TRT-MS

07 janeiro 2004 - 14h32

A 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) acatou recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão do TRT-MS (Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul), afirmando que a Justiça do Trabalho “é o órgão judicial encarregado de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias quando o processo trabalhista acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego”.O recurso foi interposto depois que o TRT-MS reconheceu a existência de vínculo de emprego na relação entre um trabalhador e a empresa Veigrande Veículos Ltda, mas não autorizou a apuração dos valores devidos ao INSS. Seguindo jurisprudência, o TRT-MS entendeu que o exame de uma ação declaratório, isto é, que tão somente reconhece a relação de emprego, não poderia levar o juiz a promover por iniciativa própria o desconto do crédito previdenciário: “As contribuições sociais (como as devidas ao INSS) possuem natureza acessória, sendo executadas somente se subsistir algum crédito trabalhista de caráter salarial”, diz a decisão regional.Foi então que o INSS recorreu ao TST, alegando ofensa ao artigo 114 da Constituição, onde se afirma que “compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. O argumento foi aceito no TST, onde os ministros entenderam que “é patente que o artigo 114 da Constituição Federal alude, genericamente, não excluindo portanto aquelas de cunho declaratório”.Em seu voto, o juiz convocado Alberto Bresciani também citou o Decreto nº 3048/99 que regulamentou a lei previdenciária dispondo que “se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do trabalhador, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenha sido reclamado na ação”. De acordo com a assessoria de comunicação do TST, esta decisão que acolheu o recurso do INSS “tem grande repercussão, pois abrange um tema com apenas um precedente, em processo relatado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula”.

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