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Tribunal Pleno do TJ/MS concede segurança a servidores da Iagro

31 março 2005 - 07h50

Com o plenário lotado, na sessão de ontem, por maioria, os desembargadores do Tribunal Pleno do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concederam a segurança impetrada por integrantes do quadro permanente da Agência Estadual de Defesa Sanitária e Vegetal (Iagro) contra ato do governador do Estado, que por meio de decreto, fixou regras para implantação da política salarial do Poder Executivo.O Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, relator do processo, por considerar que não ficou demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder alegados, tampouco a violação de direito líquido e certo dos impetrantes, denegou a ordem. A Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela denegação. Para que se entenda a questão, após a reforma administrativa, os impetrantes passaram a ser remunerados nos termos da Lei Estadual nº 2.129/2000 e, por força da Lei Estadual nº 2.781/2003, a partir de 1º de fevereiro de 2004, tiveram seus subsídios alterados. Isso quer dizer que, em razão da Lei nº 2.065/99, regulamentada pelo Decreto nº 10.440/01, os impetrantes tinham direito ao adicional de função, previsto na Lei nº 1.102/90, estatuto que rege a categoria de servidores públicos estaduais. Contudo, a Lei nº 2.781/2003 prevê que a referida vantagem não mais seria calculada sobre o vencimento de certa classe, como anteriormente, mas sobre o vencimento do servidor beneficiado.Segundo os autos, os servidores alegam que receberam os vencimentos de fevereiro de 2004 embasados na sistemática do Decreto nº 10.440/2001, mas, em 12 de março de 2004 editou-se o Decreto nº 11.562/2004, com efeito retroativo a 1º/2/2004, por força do qual o adicional foi reduzido, passando a ser calculado em percentual.Para os impetrantes, a lei não autorizava o governador a regulamentá-la para redução do adicional, apenas permitia a preservação dos ganhos dos servidores e, já que a redução da vantagem acabou por diminuir os vencimentos

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