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TJ nega liminar e Estado tem de pagar precatório a empreiteira

03 janeiro 2004 - 13h46

O desembargador José Eustácio da Silva Frias negou hoje a liminar solicitada pelo governo do Estado para sustar o pagamento de um precatório no valor de R$ 37,4 milhões em favor da empresa Camargo Corrêa. Essa foi a segunda liminar solicitada pelo governo do Estado e negada pelo TJ (Tribunal de Justiça). Com isso prevalece a decisão tomada pelo vice-presidente do TJ, desembargador Joenildo de Souza Chaves, que determina o pagamento do precatório até a meia-noite de hoje. Esse segundo pedido de liminar foi negado, segundo o desembargador José Estácio da Silva Frias, porque não cabia um novo pedido de mandado de segurança já que o primeiro havia sido negado. “Eu não cheguei a analisar o mérito do pedido. Se houve a recusa do primeiro não caberia a solicitação do segundo”, afirmou. O desembargador esclareceu também que a empresa Camargo Corrêa não poderá tomar qualquer atitude hoje, já que o prazo para o pagamento se encerra à meia-noite, mas que amanhã poderá entrar com um pedido de bloqueio de contas ou seqüestro de bens caso a decisão judicial não seja cumprida. “Para isso, apesar de ser feriado, vai haver juízes de plantão”, informou. O procurador-geral do Estado, José Wanderley Bezerra Alves, disse ontem que mesmo que não pague, o Estado não estará inadimplente. “Existe um recurso contestando os valores citados na decisão judicial, e enquanto esse recurso não for julgado o Estado não estará inadimplente”, informou. Dívida Essa dívida que o Estado tem com a Camargo Corres se refere ao não pagamento de parte dos valores referentes a obras de recuperação de parte da BR-262, realizada entre os anos de 1986 e 1992. A decisão tomada pelo desembargador Joenildo de Souza Chaves determina que o Estado pague o valor de R$ 262 milhões, divididos em sete parcelas, sendo que a primeira é a que vence hoje. Esses valores, no entanto, estão sendo questionados pelo governo. Segundo o procurador-geral, para realizar os cálculos a Justiça teria utilizado índices inadequados, supervalorizando a dívida. Pelos cálculos feitos pelo Estado, a dívida seria de R$ 141 milhões, e o valor da parcela a ser paga seria de R$ 19 milhões. Outro ponto questionado pelo governo do Estado é o descumprimento de um preceito constitucional que determina a prioridade de pagamentos de precatórios de caráter alimentar, isto é, de origem em processos trabalhistas de servidores e pensões. “Seguindo a Constituição Federal, teríamos que pagar primeiro esses precatórios, e só depois os valores devidos a Camargo Corrêa deveriam entrar na agenda de pagamentos”, explicou. José Wanderley informou hoje ao MidiamaxNews que a situação causada pela negativa da liminar não o está deixando preocupado. “Ainda existe um recurso que deverá ser julgado em uma ou duas semanas. Além disso, ainda cabe um outro recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em tese a Camargo Corrêa poderia pedir o seqüestro de bens ou bloqueio de contas, mas acho que eles devem esperar o julgamento do recurso. Até porque o governo não tem o dinheiro para efetuar o pagamento”, afirmou.

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