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TJ/MS acata pedido de intervenção estadual em Ponta Porã

04 dezembro 2003 - 14h24

O Tribunal de Justiça aceitou ontem, por unanimidade, o Pedido de Intervenção Estadual, requerido por Luiz Alexandre do Amaral, contra o município de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. O pedido foi interposto em razão de o município ter deixado de pagar ao seu credor a quantia de R$ 1.135,00, constante em precatório devido em função de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça, em maio de 2001, requisitou à Prefeitura que quitasse a divida em 15 dias, o que não aconteceu, resultando em nova requisição, que não foi respondida pelo município.Após ser julgado procedente o pedido de intervenção estadual, foi determinada pelo relator a requisição ao governador do Estado, Zeca do PT, para tomar, em 120 dias, as providências necessárias para o decreto de execução da intervenção no Município de Ponta Porã.

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