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TJ julga procedente pedido de intervenção em Ponta Porã

25 março 2005 - 10h45

Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (23), os desembargadores do Tribunal Pleno julgaram procedente o pedido de intervenção feito por L.A.G.do A. contra o município de Ponta Porã por não ter este recebido R$ 287,76 daquele Executivo, referente ao pagamento de precatório originário de condenação em honorários advocatícios.
O valor está atualizado até 30.06.2004. Em parecer, a Procuradoria opinou pela decretação da intervenção do Estado em Ponta Porã. De ofício, o juiz daquela comarca já havia mandado já havia mandado que o pagamento fosse efetuado, informando, até mesmo, tratar-se de crédito alimentar - o que caracteriza prioridade, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 30 - e dispensa inclusão do valor no orçamento do município.
Ainda assim, o montante não foi quitado pelo município. Consta ainda dos Autos nº 2004.009305-5 que o artigo nº 35 da Constituição Federal estabelece que o Estado não interferirá em seus municípios, nem a União nas cidades localizadas em território federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Carta Magna ou para prover a execução de lei, de ordem e de decisão judicial.
Esta questão foi abordada pelo Des. Luiz Carlos Santini, relator do processo, que ressaltou ainda os esforços da Vice-Presidência do TJMS quando o credor apelou em segunda instância tentando fazer cumprir a sentença do juiz daquela comarca.
Assim, julgou-se procedente o pedido, decretando-se a intervenção estadual contra o município de Ponta Porã e ordenou-se que o governador fosse comunicado da decisão para tomar as devidas providências.

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