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Tribunal de Contas de MS - Novembro 2017

TJ acolhe três pedidos de intervenção em Ponta Porã

12 Dezembro 2003 - 15h05

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, julgou procedente três pedidos de intervenção estadual no município de Ponta Porã, que fica na fronteira com o Paraguai. Todos os requerimentos foram causados pelo fato de o município não ter efetuado os valores constantes dos precatórios de requisição de pagamento, determinado pelo TJ em favor de seus credores, beneficiários dos créditos correspondentes.O primeiro Pedido de Intervenção de nº 2003.001253-2, requerido por Odete Aguero Borges Lara, deu-se em razão do não-pagamento de 4 mil e 227 reais. Já no Pedido de nº 2003.006472-9, a Real Seguradora S.A não foi beneficiada com o cumprimento de um crédito correspondente a 5 mil e 837 reais. Ainda, o inadimplemento do valor de 1 milhão, 87 mil, 756 reais, que favorece a Financial Construtora Industrial, resultou no Pedido de Intervenção nº 2003.008468-1. Da intervenção

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