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STJ suspende cobrança da taxa de iluminação em SP

21 janeiro 2005 - 11h18

Os paulistanos não precisarão pagar a taxa de iluminação pública. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, reconsiderou decisão que suspendia tutela antecipada obtida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A tutela livrava os paulistanos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que é cobrada junto com a conta de luz da AES Eletropaulo.Com a decisão, volta a valer a tutela antecipada concedida pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública que suspende a cobrança da taxa em todo o município de São Paulo.O município havia apresentado pedido de suspensão da decisão, indeferido pelo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Outro recurso, um Agravo de Instrumento, foi negado pelo tribunal em novembro de 2003. O município então levou o pedido de suspensão de tutela antecipada ao STJ.O objetivo era o “deferimento da suspensão da execução da tutela antecipada concedida na mencionada ação civil pública, proporcionando a preservação da ordem, da segurança e da economia públicas, as quais restarão fatalmente comprometidas na hipótese de não-acolhimento do presente pedido”.Do ponto de vista do município de São Paulo, a antecipação seria ilegal porque o Idec não tinha legitimidade para propor esse tipo de ação, conforme os termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, porque o que se discutia era a validade da taxa. Alegou ainda que a cobrança da Cosip conta com expressa previsão constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 39/0, regulamentada, em São Paulo, com base na Lei nº 13.479/02.O município de São Paulo sustentou ainda que, mantida a decisão questionada, não poderia custear o serviço de iluminação pública, o que causaria sérios e irreparáveis danos à sociedade. Os danos à segurança pública também seriam graves.De acordo com a defesa, a supressão da arrecadação implicaria prejuízo de quase R$ 170 milhões, "os quais deixarão de ingressar nos cofres do Município, impossibilitando, assim, a manutenção da ordem e da segurança públicas, que serão direta e imediatamente atingidas pela falta de iluminação públicas".HistóricoO pedido de suspensão de tutela foi analisado pelo ministro Nilson Naves, à época presidente do STJ. Ele acatou o pedido do município de SP considerando demonstrada a potencialidade danosa da liminar questionada.O Idec recorreu dessa decisão com Agravo Regimental, no qual questionou não restar comprovado que a suspensão da cobrança da Cosip causaria grave lesão ao município, já que a iluminação pública seria remunerada por outros tributos existentes, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a contribuição, além de inconstitucional, serviria não como fonte essencial de custeio da iluminação, mas como fonte secundária para custear eventuais investimentos futuros, razão pela qual a suspensão da tutela antecipada violaria os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica da tributação.Para o ministro Edson Vidigal, como a ação principal trata da inconstitucionalidade da lei municipal nº 13.479/02, que instituiu a Cosip no município de São Paulo, e da EC 39/02, que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal, a presidência do STJ é incompetente para o exame da suspensão pleiteada.Citando precedentes, o ministro reconsiderou a decisão anterior que suspendia a tutela antecipada concedida pela 12a Vara da Fazenda Pública e negou seguimento ao pedido de suspensão nos termos do regimento interno do Tribunal. 

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