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STJ determina que IPTU seja pago pelo proprietário

12 março 2005 - 08h04

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou nesta sexta-feira que é o proprietário do imóvel quem deve pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e não quem o utiliza.Com isso, a prefeitura do Rio foi impedida de cobrar o imposto de uma empresa que ocupa uma área da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária). A decisão manteve o parecer concedido pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Estado do Rio.Para a prefeitura, a cobrança é legítima pois a empresa tem o domínio útil do imóvel e o contrato de concessão firmado entre as partes tem uma cláusula que determina o repasse dos ônus relativos a tributos municipais à concessionária. Entretanto, segundo o ministro Castro Meira, relator do processo, o pacto não tem importância pois não confere à empresa a qualidade de contribuinte do tributo.

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