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STF julgará pedido de intervenção em MS

10 agosto 2002 - 10h19

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nos próximos dias pedido de intervenção federal no governo de Mato Grosso do Sul em decorrência do não pagamento de precatórios (dívidas judiciais) no valor de mais R$ 43 milhões devidos a 75 municípios do Estado.
Essa dívida do Estado decorre do desvio de recursos provenientes da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e que deveriam constitucionalmente ser repassados às prefeituras.
Na última quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado negou por unanimidade "agravo regimental" interposto pelo governo para impedir que o pedido de intervenção federal fosse apreciado pelo STF.
A partir de agora, o pedido de intervenção federal será encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Augusto de Souza ao STF.


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