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Só 38 bares têm licença para vender bebida alcoólica após 23h

15 dezembro 2003 - 14h04

Há quatro dias do início da fiscalização do cumprimento da Lei Seca apenas 38 dos 1,8 mil bares com alvará de funcionamento em Campo Grande já retiraram licença especial para comercializar bebidas alcoólicas depois das 23 horas, segundo o secretário de Justiça e Segurança Pública, Dagoberto Nogueira Filho. Os comerciantes que não tiverem a licença especial para que os clientes possam consumir bebidas alcoólicas após 23 horas poderão pagar multa de R$ 922,47 e, caso a situação seja considerada grave, poderá até ser interditado. Já os comerciantes que não possuem o alvará de funcionamento e, conseqüentemente, não tiraram a licença especial, poderão pagar multa de R$ 5.334,00 além da interdição do estabelecimento. Conforme ficou previsto numa parceria, 70% do dinheiro arrecadado com as multas da lei seca será destinado ao governo do Estado e 30% à Prefeitura de Campo Grande.O secretário também disse que vendedores ambulantes não poderão vender bebidas alcoólicas após 23 horas a partir da efetivação da lei prevista para ter início na sexta-feira. Supermercados e conveniências poderão comercializar bebidas alcoólicas depois de 23 horas, desde que os clientes não consumam as bebidas no estabelecimento. Segundo o secretário, nos primeiros 90 dias de vigor da Lei Seca, homens do Corpo de Bombeiros, Policiais Militares Civis e a Deops (Delegacia de Ordem Pública) vão fazer a fiscalização nos bares e similares. Conforme a lei, bares e similares poderão funcionar de segunda-feira a quinta-feira das 6h às 23h e de sexta-feira a domingo até a zero hora. Ainda de acordo com a lei, eventos que funcionem por até 15 dias, como festas e exposições, terão licença excepcional para o comércio de bebida alcoólica. O major PM Carlos Roberto Pereira, chefe do comando do policiamento da área central de Campo Grande, que a Polícia Militar vai disponibilizar 350 homens para fazer a fiscalização do cumprimento da Lei Seca. Pelo decreto da lei, os estabelecimentos que quiserem funcionar em horário especial deverão apresentar os seguintes documentos: comprovação de contratação de empresa de segurança para evitar o ingresso de pessoas armadas ou portadora de drogas; laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros; licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde; alvará expedido pela DEOPS; alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; Licença ambiental de operação expedida pela Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico.Dagoberto Nogueira Filho, afirmou, que 73% dos casos de homicídios em Campo Grande acontecem no período noturno, sendo que destes 52% são registrados no interior dos bares, na frente dos estabelecimentos ou na região em que se encontram. Para o secretário, a lei será fundamental para a redução nos altos índices de violência na Capital. Dagoberto afirmou que para 2004 a lei deve ser ampliada para coxim, Corumbá, Ponta Porã e Dourados.

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