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Secretaria de Meio Ambiente terá coordenadoria jurídica

22 agosto 2006 - 07h15

Decreto do governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, cria a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos). O prazo para a PGE instalar a coordenadoria é de 15 dias a contar de hoje. A função da instância será de coordenar e uniformizar o entendimento jurídico estadual na secretaria. A redução de expediente impostas pelo decreto de contingência de 16 de maio não produzem efeito sobre a Coordenadoria. 

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