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Salário-educação tem novas regras

13 janeiro 2004 - 14h19

A regra para a distribuição de recursos do salário-educação mudou. Agora, municípios e Estados vão receber proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental. O critério será o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação (MEC).Até o ano passado, a verba era transferida para os Estados, que só então repassavam para os municípios. Esse processo dava margens a arbitrariedades, e poderiam haver preferências políticas, segundo o MEC.O novo modelo entrou em vigor após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei 10.832/2003, em 29 de dezembro do ano passado.O salário-educação é uma contribuição social prevista no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que serve como fonte adicional de recursos para o ensino fundamental público. Corresponde ao percentual de 2,5% incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados de qualquer empresa individual ou de sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como empresas e demais entidades públicas ou privadas vinculadas à Seguridade Social, salvo as exceções previstas em lei. As parcelas mensais da contribuição são arrecadadas diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou pelo INSS. Após a dedução de 1% da taxa administrativa sobre os valores recolhidos ao INSS, 90% do montante líquido são distribuídos entre as três instâncias do governo, cabendo à União a cota de um terço e aos Estados e municípios, os restantes dois terços. É com esse dinheiro que são financiados os programas, projetos e ações de qualificação dos profissionais da educação e de estímulo à permanência nos alunos em sala de aula.Em 2003, a arrecadação bruta do salário-educação ultrapassou os R$ 4 bilhões, sendo R$ 1,6 milhão da cota federal e R$ 2,6 bilhões, da cota estadual e municipal.

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