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Saiba os requisitos para a venda de bebidas com Lei Seca

15 dezembro 2003 - 14h16

Para vender bebidas alcoólicas durante o período de restrição, estipulado pela Lei Seca, os comerciantes de Campo Grande deverão requerer um alvará especial a ser expedido pela Semur (Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico). A licença deverá se concedida caso o proprietário comprove contratação de empresa de segurança privada regular, apresente laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros e licenças sanitária, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, e Ambiental, pela Semur. O comerciante deverá ainda apresentar alvará expedito pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, declarando que não há registro de crimes no local em um período de 12 meses. Caso o alvará seja cassado por descumprimento à lei, nova licença especial somente poderá ser solicitada após um ano. A Lei Seca restringe a venda de bebidas alcoólicas de segunda a quinta-feira, das 6h às 23h, e de sexta-feira a domingo, das 6h a meia-noite.A meta, de acordo com o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, é reduzir os índices de violência e homicídios em Campo Grande. Segundo ele, 70% dos assassinatos acontecem em decorrência do álcool e 54% das vítimas de acidentes de trabalho estavam alcoolizadas. Pessoas embriagadas ao volante ou atravessando a rua são responsáveis por 65% dos acidentes de trânsito.

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