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PTB entra no STF contra Estatuto do Desarmamento

15 janeiro 2004 - 16h59

O PTB entrou na tarde desta quinta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o Estatuto do Desarmamento, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado.Na ação, o partido alega a inconstitucionalidade total da lei (por questões formais) e de alguns de seus artigos (por questões materiais). Para o PTB, o fato de a lei ter sido proposta pelo Congresso invadiu competência privativa do Presidente da República.Uma das inconstitucionalidades apontadas pelo partido estaria nos artigos 2º --que diz que compete ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas) "cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante"-- e no artigo 23 --determina que todas as munições comercializadas no país sejam acondicionadas em embalagens com código de barras, para que seja possível identificar o fabricante e o adquirente. A alegação é de que essas medidas seriam tecnicamente inviáveis e , portanto, contrariam o chamado "princípio da razoabilidade" da Constituição Federal.De acordo com a Adin, a federalização do registro e do porte de armas, outra das medidas do Estatuto, também estaria em desacordo com a Constituição por "subtrair dos Estados sua competência administrativa do poder de polícia, vedando-lhes autorizar porte de arma de fogo aos seus naturais e residentes, segundo os interesses e necessidades locais".Para o PTB, a inafiançabilidade dos crimes de porte e disparo de arma de fogo fere o "princípio da proporcionalidade, ao eliminar a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança para acusados ou indiciados por crimes que não chegam a lesar objetivamente a vida, a saúde, a integridade física, a propriedade".Por fim, a ação do partido alega que a proibição de venda ao cidadão comum fere o direito do comerciante, e que o aumento da idade mínima para comprar uma arma, de 21 para 25 anos, é descabida, já que o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a idade mínima para praticar todos os atos da vida civil.

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