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Projeto que permite técnicos em farmácias gera polêmica

15 dezembro 2003 - 11h07

Embora tenha sido aprovado, pela Câmara Municipal,  na primeira de duas votações que precisa passar para virar lei, o projeto que prevê a permanência de  técnicos em farmácia como responsáveis pelos estabelecimentos ainda deve render muita discussão entre os vereadores, técnicos, farmacêuticos  e  proprietários de farmácia de Dourados. Segundo o Conselho Regional de Farmácia, que é contra a medida, Dourados tem 21 farmácias funcionando irregularmente, sem a presença do bioquímico responsável. A disponibilização de um bioquímico responsável é estabelecida por Legislação Federal. Algumas farmácias, segundo a fiscalização do  CRF, não possuem alvará sanitário.O presidente do CRF, Antonio Paniago, lamentou  a poucos dias, durante reunião com vereadores, a falta de uma atuação mais efetiva da Vigilância sanitária, responsável legal pela fiscalização e interdição dos estabelecimentos irregulares. O projeto que permite a atuação dos técnicos é de autoria da vereadora Bela Barros, que defende ‘’políticas diferenciadas para o grande e o pequeno estabelecimento, que muitas vezes não tem como pagar o bioquímico’’.A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) amparou-se em uma súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) para aconselhar a tramitação do projeto. Pela súmula, os técnicos podem atuar ‘’em casos excepcionais’’.(Rozembergue Marques)  

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