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Projeto que permite técnicos em drogarias será votado hoje

19 dezembro 2003 - 15h25

A Câmara Municipal vota daqui a pouco o Projeto de Lei n.º 148/2003, de autoria da vereadora Bela Barros (PDT), que permite a concessão de alvarás para drogarias que funcionem sob a responsabilidade de Técnico em Farmácia.Para  convencer os colegas a votarem a favor da proposta Bela Barros  está exibindo matéria jornalística referente a decisão  do STJ(Superior Tribunal  de Justiça), que permitiu a inscrição de técnicos em farmácia nos CRFs(Conselhos Regionais de farmácia). Embora tenha sido aprovado  na primeira das duas votações que precisa passar para virar lei, o projeto deve render muita discussão entre os vereadores, técnicos, farmacêuticos  e  proprietários de farmácia de Dourados. Todos estão presentes na Câmara e conversando com os vereadores.Segundo o Conselho Regional de Farmácia, que é contra a medida, Dourados tem 21 farmácias funcionando irregularmente, sem a presença do bioquímico responsável. A disponibilização de um bioquímico responsável é estabelecida por Legislação Federal. Algumas farmácias, segundo a fiscalização do  CRF, não possuem alvará sanitário.O presidente do CRF, Antonio Paniago, lamentou  a poucos dias, durante reunião com vereadores, a falta de uma atuação mais efetiva da Vigilância sanitária, responsável legal pela fiscalização e interdição dos estabelecimentos irregulares. A autora do projeto,  Bela Barros, defende ""políticas diferenciadas para o grande e o pequeno estabelecimento, que muitas vezes não tem como pagar o bioquímico"".A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) amparou-se em uma súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) para aconselhar a tramitação do projeto. Pela súmula, os técnicos podem atuar ""em casos excepcionais"".(Rozembergue Marques)

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