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PROJETO DE LEI

Projeto iguala período de férias de pais e filhos com deficiência

26 setembro 2017 - 13h50

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que assegura aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, servidores públicos do Estado, o direito de requerer que a concessão do período de férias coincida com o recesso escolar do seu filho. O deputado Maurício Picarelli (PSDB) é o autor da proposição.

O projeto considera responsável legal todo aquele que detenha legalmente a guarda e responsabilidade da criança deficiente. Caso seja sancionado, O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo os critérios para a concessão do pedido. O parlamentar explica que a matéria está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

"Se aprovado o projeto, os pais poderão dedicar-se aos seus filhos integralmente durante os períodos de férias escolares. É importante ressaltar que não implicará quaisquer ônus adicionais para o Estado, pois as férias são direitos garantidos constitucionalmente a todos", afirmou Picarelli.

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