Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que assegura aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, servidores públicos do Estado, o direito de requerer que a concessão do período de férias coincida com o recesso escolar do seu filho. O deputado Maurício Picarelli (PSDB) é o autor da proposição.
O projeto considera responsável legal todo aquele que detenha legalmente a guarda e responsabilidade da criança deficiente. Caso seja sancionado, O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo os critérios para a concessão do pedido. O parlamentar explica que a matéria está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
"Se aprovado o projeto, os pais poderão dedicar-se aos seus filhos integralmente durante os períodos de férias escolares. É importante ressaltar que não implicará quaisquer ônus adicionais para o Estado, pois as férias são direitos garantidos constitucionalmente a todos", afirmou Picarelli.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Luize Altenhofen posa de topless e se refresca em piscina
Patrimônio dos 26 mais ricos do mundo equivale ao da metade mais pobre
CAMPO GRANDEQuadrilha que roubou e agrediu idoso de 76 anos é presa na Capital
Procuradores do MPT participam de ato em defesa da Justiça do Trabalho
Matrículas para curso preparatório da Esmagis terminam dia 2
Após Mato Grosso, Goiás decreta estado de calamidade financeira
Avaliação técnica dos músicos para Orquestra será em nova data
JARDIMAdolescente suspeito de espancar e esfaquear pintor até a morte é detido
Com expectativa de aumento da produção, começa plantio de milho
Mulher é condenada por proferir ofensas e xingamentos em público
Mais Lidas
Assaltante é morto após invadir chácara, sequestrar duas vítimas e tentar roubar carros
Rapaz é agredido com garrafa quebrada e acaba internado em estado gravíssimo no HV
PRF aponta “erro” em divulgação de suicídio como causa de acidente com três mortes
